| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0532/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: LE !- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Zortéa para o exercício de 2016 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.455.000,00 (Quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais). 1 - DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 15.455.000,00 (Quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), fixa as Despesas do Poder Legislativo e Executivo em R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) e R$ 14.765.000,00 (Quatorze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil reais) respectivamente. $1º Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência integrarão o orçamento do Poder Executivo como órgãos e unidades orçamentárias, respeitados na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor. 82 O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS, no valor de R$ 2.709.580,00 (Dois milhões, setecentos e nove mil, quinhentos e oitenta reais) integrará o orçamento do Poder Executivo como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor. g3º Observado o inciso |, 8 8º, do artigo 120 da Constituição Estadual, é permitido ao Poder Executivo Municipal recompor dotações orçamentárias, em até o limite de um quarto do montante citado no caput deste artigo, mediante transposição, remanejamento ou transferências de valores entre Unidades Orçamentárias ou Gestoras, projetos, atividades, operações especiais, ou modalidades de aplicação 84º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada conforme o quadro: o — ESPECIFICAÇÃO I VALOR '1. RECEITAS CORRENTES 15.410.000,00 ' Receita Tributária —=s. | 718.680,00 | Receita de Contribuições 237.000,00 | Receita Patrimonial | 111.580,00 | Receita de Serviços já R 264.360,00 | Transferências TE Mura! Público Municipal 13.992.660,00 | Outras Receitas Correntes Município do Zgrtéa 85.720,00 2. RECEITAS DE CAPITAL “45.000,00 | Operações de Crédito 0,00 lienação de Bens l 0,00 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA [= ESPECIFICAÇÃO — E VALOR |1. RECEITAS CORRENTES = | 15.410.000,00 | Amortizações de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital ER 45.000,00 TOTAL 15.455.000,00 $5º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas obedecendo a seguinte classificação institucional [ á Sess AÇÃO INSTITUCIONAL - ESPECIFICAÇÃO VALOR [Unidade Gestora — Prefeitura Municipal Ê 12.055.420,00 Gabinete do Prefeito 903.840,00 | Secretaria de Administração e Finanças 1.571.000,00 Secretaria de Educação e Cultura 4.803.021,00 Secretaria de Infraestrutura 3.049.379,00 Secretaria de Assistência Social 2.000,00 Secretaria de Agricultura, Ind. Com. e Turismo 695.120,00 | Diretoria de Esportes 198.000,00 | Encargos Gerais 158.000,00 | Fundo Municipal de Assistência Social 647.060,00 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 13.000,00 | Reserva de Contingência 15.000,00 | Unidade Gestora - Fundo Municipal de Saúde 2.709.580,00 | Fundo Municipal de Saúde 2.709.580,00 | Unidade Gestora - Câmara Municipal de Vereadores 690.000,00 [| Câmara Municipal de Vereadores ana o 690.000,00 l . ni TOTAL 15.455.000,00 86º A classificação funcional-programática e por natureza econômica das Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 5º, III, “b” da LRF). $1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais. 82º Não se efetivando até o dia 10/12/2016 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2017 tenha reservado recursos para riscos fiscais. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais. Parágrafo único - Nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei nº 527/2015 (LDO), a abertura de créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43, III, da Lei Federal nº 4.320/64, quando não ocorrer dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais, deverá ser autorizada por Lei específica e obedecer ao limite de 25% da despesa fixada para o orçamento de cada uma das nidades gestoras. 2 UÚ N Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art.5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a destinações oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. $1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/1964 será realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, | da LRF, e Portaria STN nº 437/2012. $2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, | da LRF, e Portaria STN nº 437/2012. Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação em cada uma das destinações de recursos, observada a tendência do exercício. H- Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações de recursos. Hi- Assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não. IV- Mediante autorização legal específica, transferir recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal. V- Realizar em qualquer mês do exercicio financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa, nos termos do art. 7º, Il da Lei Federal nº 4.320/64. Vi- Realizar Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento previsto em Lei Complementar Federal (art.s 30, 31 e 32 da LRF). Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Gabinete do Prefeito PAULO JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a prêsente Lei em 10 de dezembro de 2015. gs ; LO CESAR BELOTO SECRETÁRIO ÔE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC