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norma nº 532/2015

Tipo Lei
Número / Ano 532 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0532/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
LE
!- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Zortéa para o exercício de 2016 estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 15.455.000,00 (Quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
1 - DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2016 estima a Receita em R$
15.455.000,00 (Quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), fixa as Despesas do
Poder Legislativo e Executivo em R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) e R$
14.765.000,00 (Quatorze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil reais) respectivamente.
$1º Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Infância e
da Adolescência integrarão o orçamento do Poder Executivo como órgãos e unidades orçamentárias,
respeitados na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor.
82 O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS, no valor de R$ 2.709.580,00 (Dois
milhões, setecentos e nove mil, quinhentos e oitenta reais) integrará o orçamento do Poder Executivo
como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na
legislação em vigor.
g3º Observado o inciso |, 8 8º, do artigo 120 da Constituição Estadual, é permitido ao Poder
Executivo Municipal recompor dotações orçamentárias, em até o limite de um quarto do montante
citado no caput deste artigo, mediante transposição, remanejamento ou transferências de valores
entre Unidades Orçamentárias ou Gestoras, projetos, atividades, operações especiais, ou
modalidades de aplicação
84º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada conforme o quadro:
o — ESPECIFICAÇÃO I VALOR
'1. RECEITAS CORRENTES 15.410.000,00
' Receita Tributária —=s. | 718.680,00
| Receita de Contribuições 237.000,00
| Receita Patrimonial | 111.580,00
| Receita de Serviços já R 264.360,00
| Transferências TE Mura! Público Municipal 13.992.660,00
| Outras Receitas Correntes Município do Zgrtéa 85.720,00
2. RECEITAS DE CAPITAL “45.000,00 |
Operações de Crédito 0,00
lienação de Bens l 0,00
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
[= ESPECIFICAÇÃO — E VALOR
|1. RECEITAS CORRENTES = | 15.410.000,00
| Amortizações de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital ER 45.000,00
TOTAL 15.455.000,00
$5º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas obedecendo a seguinte
classificação institucional
[ á Sess AÇÃO INSTITUCIONAL
- ESPECIFICAÇÃO VALOR
[Unidade Gestora — Prefeitura Municipal Ê 12.055.420,00
Gabinete do Prefeito 903.840,00
| Secretaria de Administração e Finanças 1.571.000,00
Secretaria de Educação e Cultura 4.803.021,00
Secretaria de Infraestrutura 3.049.379,00
Secretaria de Assistência Social 2.000,00
Secretaria de Agricultura, Ind. Com. e Turismo 695.120,00
| Diretoria de Esportes 198.000,00
| Encargos Gerais 158.000,00
| Fundo Municipal de Assistência Social 647.060,00
| Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 13.000,00
| Reserva de Contingência 15.000,00
| Unidade Gestora - Fundo Municipal de Saúde 2.709.580,00
| Fundo Municipal de Saúde 2.709.580,00
| Unidade Gestora - Câmara Municipal de Vereadores 690.000,00
[| Câmara Municipal de Vereadores ana o 690.000,00
l . ni TOTAL 15.455.000,00
86º A classificação funcional-programática e por natureza econômica das Despesas dos Poderes
Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de
riscos fiscais no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 5º, III, “b” da LRF).
$1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais.
82º Não se efetivando até o dia 10/12/2016 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução
orçamentária, desde que o Orçamento para 2017 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de
despesa para outro, dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais.
Parágrafo único - Nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei nº 527/2015 (LDO), a abertura de
créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43, III, da Lei Federal nº 4.320/64, quando não
ocorrer dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais, deverá ser autorizada por
Lei específica e obedecer ao limite de 25% da despesa fixada para o orçamento de cada uma das
nidades gestoras.
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UÚ N Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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Art.5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos
vinculados a destinações oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido.
$1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/1964 será
realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos
artigos 8º, parágrafo único e 50, | da LRF, e Portaria STN nº 437/2012.
$2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de
caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, | da
LRF, e Portaria STN nº 437/2012.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o excesso de
arrecadação em cada uma das destinações de recursos, observada a tendência do exercício.
H- Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o superávit
financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações de recursos.
Hi- Assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da
administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou
não.
IV- Mediante autorização legal específica, transferir recursos do Tesouro Municipal às entidades
privadas, de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal.
V- Realizar em qualquer mês do exercicio financeiro operações de crédito por antecipação da
receita, para atender a insuficiência de caixa, nos termos do art. 7º, Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Vi- Realizar Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite
de endividamento previsto em Lei Complementar Federal (art.s 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2016.
Gabinete do Prefeito
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a prêsente Lei em 10 de dezembro de 2015.
gs
; LO CESAR BELOTO
SECRETÁRIO ÔE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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