| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 0494, QUE REVOGA A LEI N°. 0479, QUE PROMOVE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE 25 LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 0533/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. REVOGA A LEI Nº 0494/2014, DE 04/06/2014, DÁ NOVA REDAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 31 (TRINTA E UM) LOTES URBANOS, POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, REALOCA BENEFECIÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito de uso real de 31 (trinta e um) Lotes Urbanos, de propriedade do Poder Público Municipal, por meio de contrato administrativo, para fins de construção de casas do Programa Minha Casa Minha Vida. Parágrafo Único — Os lotes urbanos estão localizados no Bairro Parque das Andorinhas, em um terreno urbano com área de 15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados), matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos — SC, sob o nº 26.431. Art. 2º - Ficam realocados os beneficiários dos seguintes Lotes: NIVALDA GOMES: do lote 01 da Quadra “D” para o lote 01 da Quadra “A”; JOSÉ RODRIGUES DE LIMA: do Lote 03 da Quadra “D” para O LOTE 02 da Quadra “A”, ANA BEATRIZ BERNARDI: do lote 05 da Quadra “B” para o lote 03 da Quadra “A”; IZALINO TOLDO: do lote 02 da Quadra “C” para o lote 04 da Quadra “A'; LUCINDA PRAZER CARDOSO: do lote 06 da Quadra “B” para o lote 05 da Quadra JOAQUIM DA SILVA: do lote 09 da quadra “C” para o lote 06 da Quadra “A”, Parágrafo Primeiro: FERNANDA TELLES beneficiária do lote 05 da Quadra “D”, conforme ata de reunião, DESISTIU da concessão. Parágrafo Segundo: Em virtude da realocação e da desistência de um beneficiário, ficam incluídos na concessão os seguintes beneficiários: DANIEL MARTIM VARELA: incluído no lote 01 da quadra “D”, DENAJIRA DO NASCIMENTO: incluída no lote 03 da quadra “D”; ( LUCINÉIA BREDA DE SIQUEIRA: incluida no lote 05 da Qlegtea Fúblico Municipal A N N Municipio de Zortéa c | Publicado em. | Retirado em O4 /01/, RN N Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANA PAULA PEDROSO: incluída no lote 02 da Quadra “C”, CARLA ELISANDRA BRANCO DA SILVA: incluída no lote 09 da Quadra “C”, ANDRÉIA GANZALA: incluída no lote 06 da Quadra “B”; CLÁUDIA REGINA WESCHENFELDER: incluída no lote 05 da Quadra “D” Art. 3º- Os 31 (trinta e um) Lotes Urbanos estão divididos nas QUADRAS A, B, C e D. Os lotes 01 e 04 da Quadra A tem área individual de 250,00 mº?, os lotes 02 e 05 possuem área individual de 220,00m? e os lotes 03 e 06 possuem área de 229,20 m?. Na quadra B, o lote 01 tem área individual de 204,00 m?, os lotes 02, 03 e 04 possuem área de 240,00 mº, os lotes 06, 07, 08 e 09 possuem área de 240,00 m2, os lotes 05 e 10 possuem área de 243,80 m?. Na Quadra C, os lotes 01 a 04 possuem área de 240,00 m?, os lotes 06 a 09 possuem área de 240,00 m? e os lotes de 05 a 10 possuem área de 243,80 m?. Na quadra “D” os lotes de 01 a 04 possuem metragem de 240,00m? e o lote 05 de 243,80m?. Sendo que a concessão aproveitará os seguintes beneficiários: Quadra A: |- O lote 01 da Quadra A, com área de 250,00 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires, a Oeste com a propriedade de Ercilio R. Almeida e Maralice A. Bastos, a Leste com o lote 02 e ao Sul com o lote 04. Beneficiaria NIVALDA GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 004.664.159-90 Il - O lote 02 da Quadra A, com área de 220,00 m? (duzentos e vinte metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 01, Leste com o lote 03 e ao Sul com o lote 05. Beneficiário: JOSÉ RODRIGUES DE LIMA, CPF: 028.521.278-81. Ill - O lote 03 da Quadra A, com área de 229,20 m? (duzentos e vinte e nove metros e vinte centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 02, Leste no entroncamento da Rua Tancredo Neves e ao Sul com o lote 06. Beneficiária: ANA BEATRIZ BERNARDI, CPF 849.954.409-68 IV- O lote 04 da Quadra A, com área de 250,00 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o lote 01; Oeste com a propriedade de Ercilio R. Almeida e Maralice A. Bastos; Leste com o lote 05 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiario: IZALINO TOLDO, CPF: 467.394.599-91 V- O lote 05 da Quadra A, com área de 220,00 m? (duzentos e vinte metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o lote 02; Oeste com o Lote 04; Leste com lote 06 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria LUCINDA PRAZER CARDOSO, CPF 015.471.979-00. VI- O lote 06 da Quadra A, com área de 229,20 m? (duzentos e vinte e nove metros e vinte centimetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 03; Oeste com o Lote 05; Leste com a Rua Tancredo Neves e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiario: JOAQUIM DA SILVA, CPF: 371.662.390-34. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC | EN Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Quadra B: | - O lote 01 da Quadra B com área de 204,00 m? (duzentos e quatro metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste no entroncamento da Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 02 e ao Sul com o lote 06. Beneficiaria LURDES ROSA AMARO DE MATTOS, CPF: 062.471.549-33 Il - O lote 02 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 01, leste com o lote 03 e ao Sul com o lote 07. Beneficiaria FLAVIA BORCHARDT, CPF: 021.313.289-31 HI - O lote 03 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 02, Leste com o lote 04 e ao Sul com o lote 08. Beneficiaria ROSELI APARECIDA DA SILVA, CPF: 074.539.349-74. IV - O lote 04 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul com o lote 09. Beneficiaria INES ALVES KRUMMENAUER MAURER CFF: 849.960.729-20. V- O lote 05 da Quadra B, com área de 243,80 m? (duzentos e quarenta e três metros e oitenta centimetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires, Oeste com o lote 04, Leste no entroncamento com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul com o Lote 10. Beneficiaria LUCINÉIA BREDA DE SIQUEIRA, CPF: 039.181.259-98. VI - O lote 06 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o lote 01; Oeste com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 07 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria ANDRÉIA GANZALA, CPF: 008.330.849-09 VII - O lote 07 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 02; Oeste com o lote 06, Leste com o lote 08 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria JANETE DE SOUZA, CPF: 892.013.709-97 VIII - O lote 08 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 03; Oeste com o lote 07; Leste com o lote 09 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria CELIA PIRES JAQUES DE ALMEIDA, CPF: 812.060.389-34. IX - O lote 09 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 04; Oeste com o lote 08; Leste com o lote 10 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria, VILMA LANHE, CPF: 482.169.509-00. X- O lote 10 da Quadra B, com área de 243,80 m? (duzentos e quarenta e três metros e oitenta centimetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 05; Oeste com o lote 09; Leste com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria LUCIA DE FATIMA PACHECO PIAZZA, CPF: 645.953.589-20 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Quadra C: | - O lote 01 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 01; Oeste com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 02 e ao Sul com o lote 06. Beneficiaria DAIANA DA COSTA, CPF: 073.411.659-44. Il - O lote 02 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 1; Oeste com o lote 01; Leste com o lote 03 e ao Sul com o lote 07. Beneficiária ANA PAULA PEDROSO, CPF: 053.050.359-02 HI - O lote 03 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 1; Oeste com o lote 02; Leste com o lote 04 e ao Sul com o lote 08. Beneficiaria ROSANGELA MARIA BORIN, CPF: 008.890.549-75. IV - O lote 04 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 1; ao Oeste com o lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul com o lote 09. Beneficiaria SIRLETE APARECIDA DOS ANJOS MOREIRA, CPF: 025.425.199-43. V- O lote 05 da Quadra C, com área de 243,80 m? (duzentos e quarenta e três metros e oitenta centimetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 1; Oeste com o lote 04; Leste com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul com O lote 10. Beneficiaria LORENI ODETE DE MATTOS, CPF: 712.972.869-87. VI - O lote 06 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 01; Oeste com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 07 e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiaria JANDIA CARMEN PAGNO, CPF: 065.608.939-36. VII - O lote 07 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 02; Oeste com o lote 06; Leste com o lote 08 e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiaria ROSMARI TEREZINHA TALINI, CPF: 668.009.869-68. VIII - O lote 08 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 03; Oeste com o lote 07; Oeste com o lote 09 e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiaria DEJANIRA DE LOURDES CARNEIRO, CPF: 036.323.439-00 IX- O lote 09 da Quadra C, com área de 240,00 m? (Duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 04; Oeste com o lote 08; Leste com o lote 10 e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiária CARLA ELISANDRA BRANCO DA SILVA, CPF: 901.291.800-68 X-— O lote 10 da Quadra C, com área de 243,80 m? (Duzentos e quarenta e três metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 05; Oeste com o lote 09; Leste com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiária IVANETE TURATTO, CPF: 636.825.169-72. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC E —» Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Quadra “D”: | - O lote 01 da Quadra D, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 2, a Oeste com a Rua Tancredo Neves, a Leste com o lote 02 e ao Sul com a Área Verde e Propriedade de Ercílio Roberto Almeida e Maralice Almeida Bastos. Beneficiaria DANIEL MARTIM VARELA, CPF: 025.724.239-28. Il - O lote 02 da Quadra D, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 2; Oeste com o lote 01, Leste com o lote 03 e ao Sul com ao Sul com a Área Verde e Propriedade de Ercílio Roberto Almeida e Maralice Almeida Bastos. Beneficiaria ADRIANA MACHADO, CPF: 016.475.130-06. HI - O lote 03 da Quadra D, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 2; Oeste com o lote 02, Leste com o Lote 04 e ao Sul com ao Sul com a Área Verde e Propriedade de Ercílio Roberto Almeida e Maralice Almeida Bastos. Beneficiária DEJANIRA DO NASCIMENTO, CPF: 071.463.529-43. IV - O lote 04 da Quadra D, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com a Rua projetada 2; Oeste com o Lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul com a Área Verde e Propriedade de Ercílio Roberto Almeida e Maralice Almeida Bastos Beneficiaria CLAUDIA CORDEIRO DOS SANTOS, CPF: 782.243.579-53 V- O lote 05 da Quadra D, com área de 243,80 m? (duzentos e quarenta e três metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com a Rua Projetada 2; Oeste com o Lote 04; Leste com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul com a Área Verde e Propriedade de Ercilio Roberto Almeida e Maralice Almeida Bastos Beneficiaria CLAUDIA REGINA WESCHENFELDER, CPF: 645.952.269-34 Parágrafo Primeiro: Os beneficiários foram escolhidos com base na avaliação da documentação apresentada, conforme IN nº 14 de 10 de julho de 2013. A escolha dos lotes deu-se através de sorteio realizado pelo presidente do Conselho de Habitação juntamente com todos os beneficiários. Parágrafo Segundo: A concessão de direito real de uso dos Lotes Urbanos previstos neste artigo será feita diretamente aos beneficiários, dispensada a licitação, na modalidade de concorrência pública, nos termos do artigo 17, |, “f da Lei Federal nº 8.666/93, com redação dada pela lei Federal nº 11.481/07 Art. 4º - A concessão de direito real de uso, prevista nesta Lei foi precedida de avaliação individualizada de todos os lotes urbanos descritos por comissão de avaliação instituída para esta finalidade pelo Decreto Municipal nº 005/2014 de 03 de fevereiro de 2014, o qual estabelece o valor de R$ 60,00m? (sessenta reais o metro quadrado), para cada lote. Ficando assim avaliado por áreas e valor venal. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Área (m?) Valor (R$) 250,00 15.000,00 243,80 14.628,00 240,00 14.400,00 229,20 13.752,00 22000 | 13.200,00 204,00 l 12.240,00 Art. 5º - Os beneficiários acima qualificados, não poderão durante o período que houver vinculação com o órgão articulador do Programa, quer seja por financiamento, doação ou transferência de direito real; ceder, transferir, doar ou vender, neste ultimo caso somente ocorrendo a liquidação dos débitos pendentes sobre a operação contratada, comprovando junto a Secretaria de Assistência Social do município. Art. 6º - A municipalidade promovera a infraestrutura necessária para a implantação do projeto, como abertura de ruas, rede de água, elétrica, rede pluvial e de esgotamento sanitário, conforme legislação ambiental. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 0494/2014, de 04 de junho de 2014. Prefgitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Munigipal de Zortéa — SC, 10 de dezembro de 2015. OSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presênte Lei em 10 de dezembro de 2015 ' ULO CESAR BELOTO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC