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← Zortéa (SC)

norma nº 57/1998

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1998
Date 1998-04-08
EmentaAUTORIZA IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, SOB FORMA DE INCENTIVO PARA RECUPERAÇÃO DAS MATAS, PARA REFLORESTAMENTO E PROTEÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA, RIOS E APROVEITAMENTO DE SOLO.
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o
Pa
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 0057/98 DE 08 DE ABRIL DE 1998.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DE PINUS, EUCALIPTO E
ERVA MATE PARA REFLORESTAMENTO AOS PRODUTORES RURAIS DO
MUNICÍPIO COMO INCENTIVO A RECUPERAÇÃO DAS MATAS EM ÁREAS
NÃO PRODUTIVAS A OUTRAS CULTURAS, E PROTEÇÃO DE NASCENTES.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado implantar no município de
Zortéa o programa de distribuição de mudas aos produtores rurais do município, sob a
forma de incentivo para recuperação das matas, de pinus, eucalipto, erva-mate, araucária e
mais 02 (duas) espécies de arvores nativas da região, com fins de reflorestamento, e
proteção de nascentes de água, rios e aproveitamento de solo improdutivo para outras
culturas.
Artigo 2º - O município fornecerá as mudas, que deverão ser inspecionadas, por
agrônomo especializado com laudo técnico da CIDASC, e certificado de qualidade, e fará
acompanhamento técnico para o plantio.)
Artigo 3 º - O produtor rural que integrar o programa deverá executar o plantio,
tomar todas as providências de controle de formiga, pragas e outros insetos que possam
prejudicar o bom desenvolvimento do reflorestamento.
Artigo 4º - O produtor rural que integrar o programa deverá aceitar todas as
orientações técnicas prestadas pela municipalidade, e em caso do não cumprimento poderá
o município interromper o fornecimento de mudas, e outros serviços para aquele agricultor
até que este restabeleça as condições normais para poder retornar ao programa.
Artigo 5º - O poder executivo, poderá readequar as espécies de árvores a serem
fornecidas sempre ver necessidade para o bom andamento do programa.
Artigo 6º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
JO. CELO GUAREZ PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ONTEM A ESpÍ
HOJE A REALIDADE

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