| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1998 |
| Date | 1998-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, SOB FORMA DE INCENTIVO PARA RECUPERAÇÃO DAS MATAS, PARA REFLORESTAMENTO E PROTEÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA, RIOS E APROVEITAMENTO DE SOLO. |
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o Pa Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 0057/98 DE 08 DE ABRIL DE 1998. DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DE PINUS, EUCALIPTO E ERVA MATE PARA REFLORESTAMENTO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO COMO INCENTIVO A RECUPERAÇÃO DAS MATAS EM ÁREAS NÃO PRODUTIVAS A OUTRAS CULTURAS, E PROTEÇÃO DE NASCENTES. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado implantar no município de Zortéa o programa de distribuição de mudas aos produtores rurais do município, sob a forma de incentivo para recuperação das matas, de pinus, eucalipto, erva-mate, araucária e mais 02 (duas) espécies de arvores nativas da região, com fins de reflorestamento, e proteção de nascentes de água, rios e aproveitamento de solo improdutivo para outras culturas. Artigo 2º - O município fornecerá as mudas, que deverão ser inspecionadas, por agrônomo especializado com laudo técnico da CIDASC, e certificado de qualidade, e fará acompanhamento técnico para o plantio.) Artigo 3 º - O produtor rural que integrar o programa deverá executar o plantio, tomar todas as providências de controle de formiga, pragas e outros insetos que possam prejudicar o bom desenvolvimento do reflorestamento. Artigo 4º - O produtor rural que integrar o programa deverá aceitar todas as orientações técnicas prestadas pela municipalidade, e em caso do não cumprimento poderá o município interromper o fornecimento de mudas, e outros serviços para aquele agricultor até que este restabeleça as condições normais para poder retornar ao programa. Artigo 5º - O poder executivo, poderá readequar as espécies de árvores a serem fornecidas sempre ver necessidade para o bom andamento do programa. Artigo 6º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JO. CELO GUAREZ PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ONTEM A ESpÍ HOJE A REALIDADE