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norma nº 59/1998

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1998
Date 1998-05-27
EmentaAUTORIZA ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. DARI JOSÉ SANTOS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO POR SE TRATAR DE ÁREA ESCOLHIDA PELO DETER - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 059/98 DE 27 DE MAIO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA
CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE
2.880M2. DE PROPRIEDADE DO SR. DARI JOSÉ SANTOS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a adquirir uma área de
terras de 2.880 m2. de propriedade do Sr. Dari José Santos, destinado a construção de um
Terminal Rodoviário Municipal, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com dispensa
de licitação por se tratar de área escolhida pelo DETER, Departamento de Transportes e
terminais, pelo acesso e localização para entrada de ônibus, tornando-se impossibilitada a
concorrência Pública, classificada como única possível para o objeto.
Art. 2º - Como pagamento, até o limite de doze mil reais a Prefeitura
Municipal realizará a regularização de um loteamento do proprietário, documentação,
registro, negativas e infra-estrutura básica, luz elétrica, água, e abertura de ruas.
Art. 3º - O município terá um prazo de dezoito meses para realização dos
serviços que trata o artigo 2º da presente lei, respeitado o limite de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) conforme estipula o artigo 1º.
evogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
di sua Publicaçã
27 DE MAIO DE 1998.
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MARCELGG. PEREIRA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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