| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1998 |
| Date | 1998-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER, PARA CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 60 |
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xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 060/98 DE 03 DE JUNHO DE 1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, para construção de um Terminal Rodoviário no Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa (SC), 03 de junho dé 1998. 3 E JOÃO CELO G PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ONTEM A ESPERANÇA HOJE A REALIDADE