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← Zortéa (SC)

norma nº 61/1998

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1998
Date 1998-06-10
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS POR ALUNO ESTABELECIDO PELO FUNDEF.
native_id61

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 061/98 DE 10 DE JUNHO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, VISANDO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEF,
PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DA
ESCOLA BÁSICA “MAJOR CIPRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA”.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste
município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnico-Financeira com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de
Estado da Educação e do Desporto, visando a transferência de recursos financeiros per
capita aluno estabelecido pelo FUNDEF, correspondente ao número de alunos da rede
estadual da Escola Básica “MAJOR CIPRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA”
transferidos ao município durante o ano letivo de 1998, conforme o censo educacional de
1997, previsto do Decreto nº 2.690 de 09 de março de 1998.
Art.. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua e
SÔNIA APARECIDA ROSSA MANTOVANI
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E DESPORTO
ONTEM À ESPERANÇA.
HOJE À REALIDADE

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