| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1998 |
| Date | 1998-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS POR ALUNO ESTABELECIDO PELO FUNDEF. |
| native_id | 61 |
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4x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 061/98 DE 10 DE JUNHO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, VISANDO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEF, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DA ESCOLA BÁSICA “MAJOR CIPRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA”. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnico-Financeira com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, visando a transferência de recursos financeiros per capita aluno estabelecido pelo FUNDEF, correspondente ao número de alunos da rede estadual da Escola Básica “MAJOR CIPRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA” transferidos ao município durante o ano letivo de 1998, conforme o censo educacional de 1997, previsto do Decreto nº 2.690 de 09 de março de 1998. Art.. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua e SÔNIA APARECIDA ROSSA MANTOVANI SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E DESPORTO ONTEM À ESPERANÇA. HOJE À REALIDADE