| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1998 |
| Date | 1998-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR ESTADUAL E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 62 |
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lo) x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 062/98 DE 10 DE JUNHO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Segurança Pública para delegação ao Estado de Encargos de regulamentação e fiscalização do trânsito nas vias públicas do município conforme minuta do convênio anexo 1, parte integrante desta Lei. Art. 2º - No prazo de vigência do convênio, havendo alteração do código de trânsito as partes convenentes firmarão aditivos para adequação e regulamentação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ONTEM A ESPERANÇA HOJE A REALIDADE