br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 62/1998

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1998
Date 1998-06-10
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR ESTADUAL E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
native_id62

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

lo)
x
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 062/98 DE 10 DE JUNHO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, no uso de suas
atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com
a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Segurança Pública para
delegação ao Estado de Encargos de regulamentação e fiscalização do trânsito nas vias
públicas do município conforme minuta do convênio anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - No prazo de vigência do convênio, havendo alteração do código de
trânsito as partes convenentes firmarão aditivos para adequação e regulamentação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ONTEM A ESPERANÇA
HOJE A REALIDADE

open original →