| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1998 |
| Date | 1998-06-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI N°. 0021, QUE AUTORIZA DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO ZORTÉA PRIMO S/N, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA. |
| native_id | 63 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
*x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEINº 063/98 DE 10 DE JUNHO DE 1998. REVOGA A LEI Nº 021/97 DE 16.04.97 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DE 600M2. A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 021/97 de 16.04.97, que autoriza a doação de um terreno de 600m2. para Secretaria de Segurança Pública para construção de uma Delegacia de Polícia. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ONTEM A ESPERANÇA HOJE A REALIDADE