br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 63/1998

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 1998
Date 1998-06-10
EmentaREVOGA A LEI N°. 0021, QUE AUTORIZA DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO ZORTÉA PRIMO S/N, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA.
native_id63

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

*x
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEINº 063/98 DE 10 DE JUNHO DE 1998.
REVOGA A LEI Nº 021/97 DE 16.04.97 QUE DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DE 600M2. A
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, no
uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste
município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 021/97 de 16.04.97, que
autoriza a doação de um terreno de 600m2. para Secretaria de Segurança Pública
para construção de uma Delegacia de Polícia.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ONTEM A ESPERANÇA
HOJE A REALIDADE

open original →