| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1998 |
| Date | 1998-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. |
| native_id | 64 |
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[6] Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 064/98 de 10 DE JUNHO DE 1998 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇO NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a contratar temporariamente um servidor de nível médio no cargo de auxiliar administrativo com vencimentos no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta) reais, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil, na confecção de Carteiras de Identidade e outros documentos pessoais, prioritariamente, e em outros serviços para o bom andamento do desempenho desta Delegacia. Art. 2º - O prazo da presente contratação será de 06 (seis) meses a partir da publicação desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento geral do município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de ublicação: cai ii SC. JO de junho de 1998 ALCIDES MANTOVA JOÃOMÁRCELO GUAREZ PEREIRA PREFEITO MUNICIP, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS S S as ONTEM À ESPERANÇA. HOJE A REALIDADE