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norma nº 65/1998

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 1998
Date 1998-06-19
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO.
native_id65

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fo
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 065/98 DE 19 DE JUNHO DE 1998
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OBTENÇÃO DE
RECURSOS DO FDM- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber
atodos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio,
com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cingiienta mil reais) através do FDM Fundo Desenvolvimento
Municipal, para pavimentação de vias públicas no perímetro Urbano.
Art. 2º - Os recursos liberados pelo FDM, terão contrapartida com recursos
municipais, de 30% (trinta) porcento nos termos a serem conveniados.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
HO DE 1998.
JOÃO-MARCELO o req
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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HOJE A REALIDADE

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