| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1998 |
| Date | 1998-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO. |
| native_id | 65 |
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fo Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 065/98 DE 19 DE JUNHO DE 1998 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS DO FDM- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber atodos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio, com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cingiienta mil reais) através do FDM Fundo Desenvolvimento Municipal, para pavimentação de vias públicas no perímetro Urbano. Art. 2º - Os recursos liberados pelo FDM, terão contrapartida com recursos municipais, de 30% (trinta) porcento nos termos a serem conveniados. Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. HO DE 1998. JOÃO-MARCELO o req SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ONTEM A ça HOJE A REALIDADE