| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1998 |
| Date | 1998-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DOS TRANSPORTES E OBRAS, OBJETIVANDO A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. |
| native_id | 66 |
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*x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 066/98 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, objetivando a pavimentação de ruas. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da seguinte Lei correrão à conta do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SEA Prefeitura Municipal de Zortéa-ém 19 de junho SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS