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← Zortéa (SC)

norma nº 66/1998

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 1998
Date 1998-06-19
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DOS TRANSPORTES E OBRAS, OBJETIVANDO A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS.
native_id66

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texto integral #

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*x
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 066/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DOS
TRANSPORTES E OBRAS,
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa - Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e
Obras, objetivando a pavimentação de ruas.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da seguinte Lei correrão à conta do
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
SEA
Prefeitura Municipal de Zortéa-ém 19 de junho
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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