| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1998 |
| Date | 1998-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999. |
| native_id | 68 |
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o to a a do aa Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC ii ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM LEI Nº 068/98 DE 08 DE JULHO DE 1998 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Loi: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art..1º - São diretrizes orçamentarias Gerais para elaboração do Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 1999, as instruções que se observarão a seguir: SEÇÃO I DOS GASTOS DO MUNICÍPIO Art 2º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens é serviços para o cumprimento dos objetivos e das propriedades do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira Art. 3º - Os objetivos, as propriedades e a aquisição de bens são estabelecidas em cada área de atuação do Governo Municipal, em função da importância que os problemas tem para a comunidade e dos recursos que dispõe a entidade governamental. Art. 4º - Os gastos municipais serto estimados em serviço mantido pelo Município, considerando-se entretanto: 1-A carga de trabalho estimada para o exercício para qual se elabora o orçamento; T - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; II - A receita do serviço quando este for remunerado ou IV - Proporcionar que os gastos com pessoal lotado no serviço serão projetados com base na política salarial. E NEM A ESPERANÇA WOJK À REALIDADE Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 5º - O Orçamento do Município, abrigará, obrigatoriamente, recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal. Art.. 6º - A despesa fixada não será superior a receita. $ Primeiro - Não poderão ser fixadas ou realizadas despesas sem que estejam definidas fontes de recursos. $ Segundo - Nenhum compromisso poderá ser assumido sem a existência de crédito orçamentário, que o comporte. $ Terceiro - O disposto neste artigo e seus parágrafos, prevalecerá sobre as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei 8 Quarto - As despesas da educação terão tratamento preferencial na liberação mensal dos recursos, assegurando, no mínimo 25%(Vinte é cinco por cento) da Receita, a ser aplicada no ensino fundamental, como estabelece a Constituição Federal. SEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 7º » Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: I- Dos Tributos de sua competência; E - De atividades econômicas, que for conveniência possam vir a executar, II - De transferências por força de mandamento constitucional ou de convênio firmados com entidades governamentais e privadas; IV - De empréstimos e financiamentos comprazo superior a 12(doze) meses autorizados e homologados por Lei específica à obras e serviços públicos; V - Empréstimos tomados por antecipação da receita. Art. 8º - A estimativa das receitas considerará: 1- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade: H - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria; TI - As alterações da legislação tributária, IV - Criação de novas espécies de taxas para incremento de ações do Município no campo do exercício do poder de polícia ou da oferta dos serviços públicos específicos e divisíveis; V - Alíquotas, bases de cálculo, períodos de apuração, prazos de recolhimento, isenções, incentivos e beneficios fiscais, visando a adequação da capacidade financeira do Município ás suas necessidades e investimentos e ao cumprimento de suas obrigações contratuais. Art. 9º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive o da contribuição de melhoria. ONTEM À ESPERANÇA HOJE À REALIDADE pec, ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA 1-O cálculo para o lançamento, cobrança é arrecadação da contribuição de melhoria obedecerá as disposições vigentes na legislação municipal; H - A Administração do Município dispenderá o máximo esforço no sentido de diminuir a dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária. Art.. 10º - O Município fica obrigado a rever e atualizar sua legislação tributária. $ Primeiro - A revisão e atualização de que trata este artigo, compreenderá na adequação da legislação do Município de origem para legislação própria. $ Segundo - A regularização da legislação tributária de que trata este artigo, compreenderá também a modernização do sistema fazendário no sentido de aumentar a produtividade e à administração da Dívida Ativa. SEÇÃO HI DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO At. 11º - A manutenção das atividades do Município de origem serio prioridades e serão adequadas de acordo com a necessidade do Município sem prejuízo de seus objetivos, Art. 12º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados, terão preferência sobre novos projetos. Art. 13º - O pagamento da Folha de Pagamento, encargos e previdência terão prioridades sobre as ações de expansão. CAPÍTULO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 14º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, (indireta) dos Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidas na sua elaboração, os princípios da anualidade, equilíbrio e exclusividade. $ Primeiro - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujo custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na aplicação e utilização dos recursos que lhe forem consignados. $ Segundo - Compreenderão o Orçamento do Município, em decorrência dos princípios mencionados no “caput” deste artigo os Orçamentos dos Fundos Especiais. a Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FonejFex (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC most A REAUIDADE. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA $ Terceiro - As estimativas dos gastos é receitas dos serviços municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Art. 15º - O Orçamento Municipal consignará recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 16º - Ficarão consignados no Orçamento Municipal, recursos para a implantação do sistema de Previdência Municipal, destinados ao atendimento de saúde e o Fundo de Aposentadoria. Art. 17º - Ficarão consignados no Orçamento Municipal de 1999, recursos para manutenção de gastos com pessoal para a implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 18º - As despesas com Pessoal e encargos da administração direta e indireta não poderão ultrapassar a 40% (quarenta por cento) das receitas correntes. Art. 19º - O Município aplicará, nos gastos com a manutenção do ensino 25% (Vinte e cinco por cento), conforme determina o artigo da 212 da Constituição Federal. $ Único - Aos alunos de ensino superior das Universidades da região deverá ser concedido transporte e bolsas de estudo devidamente regulamentado em Lei específica Art. 20º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfbiçoamento dos serviços já criados e a serem criados e ampliados, atribuídos aos órgãos - com exclusão das amortizações de empréstimos - serão considerados as prioridades e metas no Capítulo 1, bem como a manutenção e fincionamento dos serviços já implantados. Art.. 21º - A Lei da Proposta Orçamentaria para o exercício de 1999 poderá incluir: 1- Como Reserva de Contingência o percentual de até 20%(Vinte por cento) do valor total da Receita estimada; - Autorização para movimentação do excesso de arrecadação por Decreto; NI - Autorização para atravós de Decretos, movimentar dotações orçamentarias de elementos de despesa dentro da mesma atividade ou projeto; TV - Abrir créditos suplementares, até o limite de 50%(Cinquenta por cento) do Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64; V - Autorização para contratar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a possíveis insuficiências de caixa, não podendo ser superior a 25%(Vinte e cinco por cento) da receita estimada no Orçamento. Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-801 5 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM ] SEÇÃO I DOS FUNDOS Art. 22º - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal, um orçamento, cujo conteúdo será o seguinte: 1- Fonte de recurso financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas, Receitas Correntes e Receitas de Capital. TT - Aplicações onde serão discriminadas: a - Às ações que serão desenvolvidas através dos Fundos; b. - Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob categorias econômicas, Despesas Correntes e Despesas de Capital, $ Único - Os Orçamentos serão parte integrante do Orçamento do Município. Art. 23º - O Poder Executivo Municipal, pela sua Secretaria de Educação, tomará todas as medidas necessárias para a implantação da Lei nº 9.394 de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e da Lei nº 9.424 de 21/12/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art,. 24º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Zortéa SC - 08 de julho de 1998, E JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-801 5 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC