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norma nº 68/1998

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1998
Date 1998-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
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Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC ii
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM
LEI Nº 068/98 DE 08 DE JULHO DE 1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE
ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da
Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Loi:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art..1º - São diretrizes orçamentarias Gerais para elaboração do Orçamento Fiscal
do Município para o exercício de 1999, as instruções que se observarão a seguir:
SEÇÃO I
DOS GASTOS DO MUNICÍPIO
Art 2º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens é
serviços para o cumprimento dos objetivos e das propriedades do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira
Art. 3º - Os objetivos, as propriedades e a aquisição de bens são estabelecidas em
cada área de atuação do Governo Municipal, em função da importância que os problemas
tem para a comunidade e dos recursos que dispõe a entidade governamental.
Art. 4º - Os gastos municipais serto estimados em serviço mantido pelo Município,
considerando-se entretanto:
1-A carga de trabalho estimada para o exercício para qual se elabora o
orçamento;
T - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
II - A receita do serviço quando este for remunerado ou
IV - Proporcionar que os gastos com pessoal lotado no serviço serão
projetados com base na política salarial.
E
NEM A ESPERANÇA
WOJK À REALIDADE
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Art. 5º - O Orçamento do Município, abrigará, obrigatoriamente, recursos destinados
ao pagamento dos serviços da dívida municipal.
Art.. 6º - A despesa fixada não será superior a receita.
$ Primeiro - Não poderão ser fixadas ou realizadas despesas sem que estejam
definidas fontes de recursos.
$ Segundo - Nenhum compromisso poderá ser assumido sem a existência de
crédito orçamentário, que o comporte.
$ Terceiro - O disposto neste artigo e seus parágrafos, prevalecerá sobre as
demais diretrizes estabelecidas nesta Lei
8 Quarto - As despesas da educação terão tratamento preferencial na
liberação mensal dos recursos, assegurando, no mínimo 25%(Vinte é cinco por cento) da
Receita, a ser aplicada no ensino fundamental, como estabelece a Constituição Federal.
SEÇÃO
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 7º » Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes:
I- Dos Tributos de sua competência;
E - De atividades econômicas, que for conveniência possam vir a executar,
II - De transferências por força de mandamento constitucional ou de convênio
firmados com entidades governamentais e privadas;
IV - De empréstimos e financiamentos comprazo superior a 12(doze) meses
autorizados e homologados por Lei específica à obras e serviços públicos;
V - Empréstimos tomados por antecipação da receita.
Art. 8º - A estimativa das receitas considerará:
1- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade:
H - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da
contribuição de melhoria;
TI - As alterações da legislação tributária,
IV - Criação de novas espécies de taxas para incremento de ações do
Município no campo do exercício do poder de polícia ou da oferta dos serviços públicos
específicos e divisíveis;
V - Alíquotas, bases de cálculo, períodos de apuração, prazos de
recolhimento, isenções, incentivos e beneficios fiscais, visando a adequação da capacidade
financeira do Município ás suas necessidades e investimentos e ao cumprimento de suas
obrigações contratuais.
Art. 9º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência
inclusive o da contribuição de melhoria.
ONTEM À ESPERANÇA
HOJE À REALIDADE
pec,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
1-O cálculo para o lançamento, cobrança é arrecadação da contribuição de
melhoria obedecerá as disposições vigentes na legislação municipal;
H - A Administração do Município dispenderá o máximo esforço no sentido
de diminuir a dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art.. 10º - O Município fica obrigado a rever e atualizar sua legislação tributária.
$ Primeiro - A revisão e atualização de que trata este artigo, compreenderá na
adequação da legislação do Município de origem para legislação própria.
$ Segundo - A regularização da legislação tributária de que trata este artigo,
compreenderá também a modernização do sistema fazendário no sentido de aumentar a
produtividade e à administração da Dívida Ativa.
SEÇÃO HI
DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
At. 11º - A manutenção das atividades do Município de origem serio prioridades e
serão adequadas de acordo com a necessidade do Município sem prejuízo de seus objetivos,
Art. 12º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados, terão preferência
sobre novos projetos.
Art. 13º - O pagamento da Folha de Pagamento, encargos e previdência terão
prioridades sobre as ações de expansão.
CAPÍTULO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 14º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta, (indireta) dos Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, obedecidas na sua elaboração, os princípios da anualidade,
equilíbrio e exclusividade.
$ Primeiro - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujo custos serão
recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na aplicação e utilização dos recursos que lhe forem consignados.
$ Segundo - Compreenderão o Orçamento do Município, em decorrência dos
princípios mencionados no “caput” deste artigo os Orçamentos dos Fundos Especiais.
a
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FonejFex (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC most A REAUIDADE.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
$ Terceiro - As estimativas dos gastos é receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
Art. 15º - O Orçamento Municipal consignará recursos para financiar serviços de
sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante
convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado
padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 16º - Ficarão consignados no Orçamento Municipal, recursos para a
implantação do sistema de Previdência Municipal, destinados ao atendimento de saúde e o
Fundo de Aposentadoria.
Art. 17º - Ficarão consignados no Orçamento Municipal de 1999, recursos para
manutenção de gastos com pessoal para a implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 18º - As despesas com Pessoal e encargos da administração direta e indireta
não poderão ultrapassar a 40% (quarenta por cento) das receitas correntes.
Art. 19º - O Município aplicará, nos gastos com a manutenção do ensino 25% (Vinte
e cinco por cento), conforme determina o artigo da 212 da Constituição Federal.
$ Único - Aos alunos de ensino superior das Universidades da região deverá
ser concedido transporte e bolsas de estudo devidamente regulamentado em Lei específica
Art. 20º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfbiçoamento dos serviços já criados e a serem criados e ampliados, atribuídos aos
órgãos - com exclusão das amortizações de empréstimos - serão considerados as prioridades
e metas no Capítulo 1, bem como a manutenção e fincionamento dos serviços já implantados.
Art.. 21º - A Lei da Proposta Orçamentaria para o exercício de 1999 poderá incluir:
1- Como Reserva de Contingência o percentual de até 20%(Vinte por cento)
do valor total da Receita estimada;
- Autorização para movimentação do excesso de arrecadação por Decreto;
NI - Autorização para atravós de Decretos, movimentar dotações
orçamentarias de elementos de despesa dentro da mesma atividade ou projeto;
TV - Abrir créditos suplementares, até o limite de 50%(Cinquenta por cento)
do Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64;
V - Autorização para contratar operações de crédito por antecipação da
receita, para atender a possíveis insuficiências de caixa, não podendo ser superior a
25%(Vinte e cinco por cento) da receita estimada no Orçamento.
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-801 5 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM ]
SEÇÃO I
DOS FUNDOS
Art. 22º - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal, um orçamento, cujo
conteúdo será o seguinte:
1- Fonte de recurso financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas
nas categorias econômicas, Receitas Correntes e Receitas de Capital.
TT - Aplicações onde serão discriminadas:
a - Às ações que serão desenvolvidas através dos Fundos;
b. - Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações,
classificadas sob categorias econômicas, Despesas Correntes e Despesas de Capital,
$ Único - Os Orçamentos serão parte integrante do Orçamento do Município.
Art. 23º - O Poder Executivo Municipal, pela sua Secretaria de Educação, tomará
todas as medidas necessárias para a implantação da Lei nº 9.394 de 20/12/1996, que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e da Lei nº 9.424 de 21/12/1996,
que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art,. 24º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Zortéa SC - 08 de julho de 1998,
E
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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