| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1998 |
| Date | 1998-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS A PUBLICAÇÃO DOS ATOS E DOCUMENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 69 |
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Pa a movimentação, provimento, vacância de cargos, empregos e finções dos servidores e Pe ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM LEINº 069/98 DE 05 DE AGOSTO DE 1.998 DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS A PUBLICAÇÃO DOS ATOS E DOCUMENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ALCIDES MANTOVANI, PREFEITOMUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber atodos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Li: Art, 1º - Fica estabelecido que no mural público, com as dimensões de 2m (dois metros) por 0,91m (noventa e um Centímetros) em madeira, com findo reverstido em feltro com os dizeres “MURAL PÚBLICO MUNICIPAL”, localizado no hall de entrada da Prefeitura Municipal será utilizado para dar publicidade na íntegra de todos os atos do Executivo Municipal, inclusive os previstos na Lei Federal 8.666/93 e alterações Art. 2º - Na utilização do mural público, serão observados os seguintes procedimentos: I- Serão fixados para fins de publicidade e conhecimento dos interessados, todos os atos dos processos licitatórios e editais, convites, leis, decretos, portarias, relação de compras, balancetes, convênios, termos administrativos, extratos de contratos, distratos, atos relativos outros atos de interesse; E - Atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação e indexação; NI - O documento afixado conterá a data respectiva de início e término do prazo de exposição; IV - Os documentos afixados no mural, após o prazo de exposição permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria de Administração e Finanças, sendo que, para ter vistas dos mesmos, o interessado deverá formular requerimento escrito, devidamente fundamentado; V - Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, o tempo mínimo de exposição dos atos e documentos de que trata a presente Lei. Art 3º - As dúvidas e omissões de ordem técnica, administrativa ou financeira, decorrentes da publicação de atos e documentos oficiais, serão dirimidas pela Secretaria de Administração e Finanças. E Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Zortéa SC., 05 de agosto SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC