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norma nº 69/1998

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 1998
Date 1998-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS A PUBLICAÇÃO DOS ATOS E DOCUMENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
native_id69

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Pa a movimentação, provimento, vacância de cargos, empregos e finções dos servidores e
Pe
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM
LEINº 069/98 DE 05 DE AGOSTO DE 1.998
DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DAS NORMAS
RELATIVAS A PUBLICAÇÃO DOS ATOS E DOCUMENTOS
OFICIAIS DO MUNICÍPIO
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITOMUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
atodos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Li:
Art, 1º - Fica estabelecido que no mural público, com as dimensões de 2m (dois
metros) por 0,91m (noventa e um Centímetros) em madeira, com findo reverstido em feltro
com os dizeres “MURAL PÚBLICO MUNICIPAL”, localizado no hall de entrada
da Prefeitura Municipal será utilizado para dar publicidade na íntegra de todos os atos do
Executivo Municipal, inclusive os previstos na Lei Federal 8.666/93 e alterações
Art. 2º - Na utilização do mural público, serão observados os seguintes
procedimentos:
I- Serão fixados para fins de publicidade e conhecimento dos interessados, todos os atos dos
processos licitatórios e editais, convites, leis, decretos, portarias, relação de compras,
balancetes, convênios, termos administrativos, extratos de contratos, distratos, atos relativos
outros atos de interesse;
E - Atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados
em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação e indexação;
NI - O documento afixado conterá a data respectiva de início e término do prazo de
exposição;
IV - Os documentos afixados no mural, após o prazo de exposição permanecerão à
disposição dos interessados na Secretaria de Administração e Finanças, sendo que, para ter
vistas dos mesmos, o interessado deverá formular requerimento escrito, devidamente
fundamentado;
V - Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, o tempo mínimo de exposição dos atos e
documentos de que trata a presente Lei.
Art 3º - As dúvidas e omissões de ordem técnica, administrativa ou
financeira, decorrentes da publicação de atos e documentos oficiais, serão dirimidas pela
Secretaria de Administração e Finanças. E
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data da sua publicação.
Zortéa SC., 05 de agosto
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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