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norma nº 70/1998

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 1998
Date 1998-08-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - PMDES, E ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PROADEM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.
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E as
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM
LEI Nº 070/98, DE 12 DE AGOSTO DE 1.998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SOCIAL - PMDES, E ADERIR AO PROGRAMA DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - PROADEM, TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO
AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na
forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de
Desenvolvimento Econômico e Social - PMDES, para proporcionar as condições de
alavancagem de recursos para investimentos de responsabilidade do setor público e de
interesse da iniciativa privada, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa
Catarina S.A. - BADESC.
Parágrafo Único - O programa de que trata este artigo tem por
pol objetivo a integração de esforços entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de
Santa Catarina, através do BADESC, para viabilizar a execução de obras e serviços,
aquisição de máquinas e equipamentos, de interesse Municipal, priorizados pelos interesses
de desenvolvimento do Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PROADEM, mediante
assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio
Ambiente e com a interveniência do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina
S.A. - BADESC,
Art, 3º - A adesão ao PROADEM propiciará o aporte de recursos ao
Município para financiamento de obras de infra-estrutura econômica e social, serviços
públicos, máquinas e equipamentos, para adequação institucional da a istração
Municipal e interesse do Município na forma do seu regulamento.
o
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉAM
Art, 4º - Fica criado do Conselho Municipal de Desenvolvimento,
como órgão consultivo da Administração Municipal, formado por representantes dos
segmentos organizados da sociedade, garantida a paridade entre os setores privado e público
e presidido pelo Prefeito Municipal.
Art 5º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa
de invertimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de
desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto
ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, com recursos
do Fundo de Desemvolvimento Municipal - FDM, até o montante de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste
Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer vinculação de quotas partes do ICMS
e/ou FPM, até o limite do valor dos financiamentos.
Art. 6º - O Poder executivo consignará nos projetos de lei
orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do Programa,
bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 7º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 5º
desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 12% (doze por cento) ao ano, em forma
de juros, e atualização monetária pela Taxa Referencial - TR ou, em caso de sua extinção, o
indexador utilizado nos financiamentos de longo prazo.
Art 8º - Pela adesão estabelecida no Artigo 2º, fica o Poder
Executivo autorizado a participar da indicação do representante das minorias ao Conselho
de Administração do BADESC.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
contrário.
ZORTÉA SC., 12 de Agosto de 1.998.
VANI JO, CELO G; PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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