| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1998 |
| Date | 1998-08-12 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - PMDES, E ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PROADEM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM. |
| native_id | 70 |
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E as ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM LEI Nº 070/98, DE 12 DE AGOSTO DE 1.998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - PMDES, E ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PROADEM, TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PMDES, para proporcionar as condições de alavancagem de recursos para investimentos de responsabilidade do setor público e de interesse da iniciativa privada, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC. Parágrafo Único - O programa de que trata este artigo tem por pol objetivo a integração de esforços entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de Santa Catarina, através do BADESC, para viabilizar a execução de obras e serviços, aquisição de máquinas e equipamentos, de interesse Municipal, priorizados pelos interesses de desenvolvimento do Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PROADEM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e com a interveniência do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, Art, 3º - A adesão ao PROADEM propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de obras de infra-estrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adequação institucional da a istração Municipal e interesse do Município na forma do seu regulamento. o ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉAM Art, 4º - Fica criado do Conselho Municipal de Desenvolvimento, como órgão consultivo da Administração Municipal, formado por representantes dos segmentos organizados da sociedade, garantida a paridade entre os setores privado e público e presidido pelo Prefeito Municipal. Art 5º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de invertimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, com recursos do Fundo de Desemvolvimento Municipal - FDM, até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor dos financiamentos. Art. 6º - O Poder executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Art. 7º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 5º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 12% (doze por cento) ao ano, em forma de juros, e atualização monetária pela Taxa Referencial - TR ou, em caso de sua extinção, o indexador utilizado nos financiamentos de longo prazo. Art 8º - Pela adesão estabelecida no Artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a participar da indicação do representante das minorias ao Conselho de Administração do BADESC. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas contrário. ZORTÉA SC., 12 de Agosto de 1.998. VANI JO, CELO G; PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS