| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1998 |
| Date | 1998-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR ESTADUAL E A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A DELEGAÇÃO AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
| native_id | 71 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM D( ZORTEA |É LEINº 0071/98 DE 26 DE AGOSTO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA COM A INTERVENIÊNCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL. Ps ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica 9 Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Segurança Pública com a Interveniência da Delegacia Geral da Polícia Civil para a delegação ao Estado de encargos de regulamentação e fiscalização do transito nas vias públicas do município. Art 2º - As partes convenentes estabelecerão através de uma Comissão de Transito a regulamentação da sinalização e operacionalização do Transito nas vias públicas do município. Art. 3º A Comissão de que trata o art. 2º, será nomeada pelo Executivo Municipal por Decreto, e será composta por 05 (cinço) membros sendo 02 (dois) representando o Executivo Municipal, 01 (um) a Secretaria de Segurança Pública, 01(um) a Polícia Militar e 01 (um) a Associação Comercial, indicados pelos órgãos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS L MURAL PÚBLICO MUNICIPA! MUI É; RiolPio DE a dp eu SÊ pd) no Eu ZDB TE Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC