br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 71/1998

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1998
Date 1998-08-26
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR ESTADUAL E A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A DELEGAÇÃO AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
native_id71

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM
D( ZORTEA |É
LEINº 0071/98 DE 26 DE AGOSTO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
COM A INTERVENIÊNCIA DA DELEGACIA
GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Ps ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica 9 Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Segurança Pública com a
Interveniência da Delegacia Geral da Polícia Civil para a delegação ao Estado de encargos
de regulamentação e fiscalização do transito nas vias públicas do município.
Art 2º - As partes convenentes estabelecerão através de uma Comissão de
Transito a regulamentação da sinalização e operacionalização do Transito nas vias públicas
do município.
Art. 3º A Comissão de que trata o art. 2º, será nomeada pelo Executivo
Municipal por Decreto, e será composta por 05 (cinço) membros sendo 02 (dois)
representando o Executivo Municipal, 01 (um) a Secretaria de Segurança Pública, 01(um) a
Polícia Militar e 01 (um) a Associação Comercial, indicados pelos órgãos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
L
MURAL PÚBLICO MUNICIPA!
MUI
É;
RiolPio DE a dp
eu SÊ pd)
no Eu ZDB TE
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

open original →