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← Zortéa (SC)

norma nº 74/1998

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 1998
Date 1998-09-24
EmentaAUTORIZA CONTRATAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COM PAGAMENTO MENSAL DO PRÊMIO.
native_id74

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LEI Nº 074/98 DE 24 DE SETEMBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM GRUPO
PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei, comunica a
todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a contratar seguro de vida em
grupo para os servidores municipais efetivos, com pagamento mensal do prêmio.
Artigo 2º - O seguro de vida em grupo, de que trata o Artigo 1º estende-se aos
servidores que forem contratados temporariamente. por força de concurso e cargos em
comissão, exceto para os cargos de secretários municipais.
Artigo 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão
| usadas as dotações apropriadas do Orçamento Municipal.
Artigo 4º - À cobertura do seguro de vida em grupo terá como início a data de
01 de agosto de 1.998.
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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