| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1998 |
| Date | 1998-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COM PAGAMENTO MENSAL DO PRÊMIO. |
| native_id | 74 |
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LEI Nº 074/98 DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM GRUPO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei, comunica a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a contratar seguro de vida em grupo para os servidores municipais efetivos, com pagamento mensal do prêmio. Artigo 2º - O seguro de vida em grupo, de que trata o Artigo 1º estende-se aos servidores que forem contratados temporariamente. por força de concurso e cargos em comissão, exceto para os cargos de secretários municipais. Artigo 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão | usadas as dotações apropriadas do Orçamento Municipal. Artigo 4º - À cobertura do seguro de vida em grupo terá como início a data de 01 de agosto de 1.998. JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS eee Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-801 5 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC