| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1998 |
| Date | 1998-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA FILIAR O MUNICÍPIO DE ZORTÉA, NA FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS - FECAM. |
| native_id | 79 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM LEINº 079/98 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS - FECAM. OVANI PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Zortéa, na Federação Catarinense de Municípios - FECAM, pessoa jurídica de direito privado, com Sede em Florianópolis e que congregará todos os Municípios e Associações de Municípios do Estado. Artigo 2º - Na forma da antorização contida no artigo anterior, o Município deverá cumprir com todas as disposições estatutárias da entidade. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra en vigor na data de sua publicação. JORSSEANCELO GUAREZ PEREIRA s À PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS hai Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zonléa - SC IA Poe