norma nº 8/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEINº 0008/97 DE 03 DE JANEIRO DE 1997.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
l Art, 1º- Fica q Poder Executivo, autorizado n aplicar as leis do Município de
origem enquanto, não forem aprovadas as leis correspondentes do Município de Zortéa,
Estado de Santa Catarina.