norma nº 80/1998

ESTADO DE SANTA CATARINA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM
LEINº 080/08 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1,008
a) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
, FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR,
VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE
GUARNIÇÕES DE RÁDIO-PATRULHA DA POLÍCIA
MILITAR.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÊA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas airibuições e na forma da Lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmera aprovou e ele sanciona a
dd seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a
Polícia Militar, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por
intermédio de guamições da rádio-patrulha da Polícia Militar.
1 Artigo 2º - O Município, deverá disponibilizar, mensalmente, a importância
em reais, equivalente a 600 (Seiscentos) litros de gasolina, valor este destinado para o
combustível e manutenção de viatura; por viatura colocada a serviço do Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do
Orçamento Geral do Município.
à Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publi -
éa SC, 06 de Novembro de 1.998.
JOAO qd GUAREZ PEREIRA
a!
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E 2.
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 5922-8015 - CEP 89633-000 - Zorléa - SC most a mauicaD