norma nº 82/1998

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉM
LEINº 082/98 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998.
AUTORIZA A ANULAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FM.S..
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
O SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a anular, total ou parcialmente as
seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde - F.M.S., no valor total de R$
23.500,00(Vinte e três mil e quinhentos reais):
2001/3120 - R$ 15.000,00
2001/3255 - R$ 4.500,00
2001/4120 - R$ 4.000,00
Artigo 2º - Com a anulação do objeto do Artigo 1º, fica suplementada a dotação
orçamentária elemento 9999/9999 - Reserva de Contingência no valor de R$ 23.500,00 (Vinte e três
mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Zortéa SC, 13 de novembro de
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC