norma nº 85/1998

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 085/98 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
CONCEDE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - A contribuição de melhoria devida pelos proprietários de imóveis
lindeiros às obras que forem realizadas pelo município, poderá ser feita em até 18
(dezoito) parcelas mensais e consecutivas, sem qualquer acréscimo.
ART. 2º - Será facultado ao contribuinte pagar da seguinte forma:
| - A vista com 10% de desconto;
Il - Em até 09 parcelas com 5% de desconto;
Ill - De 10 a 18 parcelas integrais.
ART. 3º - Revovadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua icação.
a
S MANTOVANI JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E
Vos) FINANÇAS
ONTEM A ESPERANÇA
HOJE A REALIDADE