norma nº 88/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA id
LEI Nº 088/99 DE 10 DE MARÇO DE 1.999.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR
PARA PRESTAR SERVIÇO NO FÓRUM DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS
ESTADO DE SANTA CATARINA NO CARTÓRIO ELEITORAL OU ONDE
DESIGINAR O DIRETOR DO FORO.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da lei, faz saber
a todos os habitantes deste municipio que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar em caráter
temporário um servidor, para prestar serviços no fórum de Campos Novos SC. sede da
Comarca deste município, para atuar no Cartório Eleitoral ou onde designar o Diretor do
Foro.
Artigo 2º - O servidor será contratado conforme as normas estatutárias,
a enquadrado no Grupo III, Nível 2, categoria Funcional Técnico em apoio Administrativo,
para o Exercício de 1999 com vencimento em 31.12.99.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. á E
Registrada e Publicada a preseríte Lei em 10 de março de 1999.
EE"
JOÃO MARCELO G. PEREIRA
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/FAX (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC NEEM A ESPERANÇA