norma nº 93/1999

) , E “
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA 4
a
LEI Nº 093/99 de 09 de Junho de 1999.
o - EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a
“ui seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica extinto o Fundo Municipal de Previdência e Assistência, criado
pela Lei 017/97 de 13 de março de 1.997.
Artigo 2º - Os ativos e passivos do Fundo Municipal de Previdência e
Assistência serão incorporados ao patrimônio do Município.
8 1º - Os saldos dos recursos financeiros existentes na data de promulgação da
presente Lei, e originários do disposto no Artigo 27º - I - 1º da Lei 017/97, serão
incorporados ao Município
82º - Os saldos dos recursos financeiros existentes na data de promulgação
da presente Lei, e originários do disposto no Artigo 27º - I - 2º da Lei 017/97, serão
devolvidos aos servidores conforme relação de contribuição - Anexo 1.
83º - A parcela proveniente da aplicação do disposto no artigo 27º - 1 - 2º,
será rateada entre os servidores na proporção , excluindo-se aqueles que tenham
usufruído algum benefício, igual ou superior à sua contribuição, conforme Anexo I,
desta Lei.
I - Os Servidores que tenham usufruído de algum benefício, cujo valor
ultrapasse a sua contribuição, serão compensados pelo Município, com amparo no
Artigo 150, parágrafo único, I, da Lei 003/97( Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais)
a
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FonelFAX (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Mosca menanas
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a
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
S 4º - Os saldos existentes, decorrentes da aplicação, do Artigo 27 - II -1ºe 2º,
Artigo 28º da Lei 017/97, serão incorporados ao Município.
Artigo 3º - A partir da publicação da presente Lei, os Servidores Públicos do
a Município, passarão a ser contribuintes e integrados ao RGPS - Regime Geral da
Previdência Social.
pe Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar
entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa SC, 09 de junho de x599. ) ]
ALCIDES MANTOVANI
PREFEITO Mi AL
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Registrada e Publicada a presente Lei em 09 de junho de 1999.
H JOÃO MARCELO 6. PEREIRA
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/FAX (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Xx
Estado de Santa Catarina
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
ANEXO 01
Servidor [ Periodode | Valor da Valor dos Saldo Geral
Contribuição | Contribuição | Benefícios no
E el Período
Ademir José Schimit — [080509 234,00 = apr 234,00
Es Alcindo Enderie 05/98 a 05/99 234,00 23400)
João Reginaldo Cesa 05/98 a 05/99 306,00 306,00
José Franceschi E 05/98 a 05/99 234,00 234,00
Leodi Bemadino Covatti SDF USO 279,00 2.876,17 -2.600,17
hm Leonice Zampieri de Menezes 05/98 a 05/99 234,00] o |
Maria Roseli S 05/98 a 05/99 234,00 112,05 121,95
Paulo José Franceski E 05/98 405/99 | — 216,00 216,00)
Valda Terezinha Pelizzaro Pieri 05/98 a 04/99 234,00] 234,00
Valdir Vieira Sarmento 05/99 a 05/99 18,00 18,00
Alair Lucas . 02/98 a 05/99 394,67 25,00 369,67
Alcides Mantovani E 04/98 a 05/99 1.490,67 1.490,67
| Antonio Carlos Callai 02/98 a 01/09 197,33 625,10 -427,77
Bernadete de Lourdes Ribas 07/98 a 01/99 64,00 64,00
Inês A. K. Maur á 02/98 a 05/99 115,20 1.307,00 -1.191,80
Ivon Antonio Trombeita [02/98 a 01/99
099 a 4/09 132,13 132,13
Jacyr Luiz Werle É 02/98 a 01/99 || 352,00 120,00 232,00
Janete Vilarino 02/98 a 05/98 56,00 56,00
Luis Belotto . 02/98 a 01/99 197,33 197,33 |
I.. Sandra Pelissaro 02/98 a 05/99 120,87 120,87
Cezar Augusto Susin 02/98 a 05/99] 239,93 239,93
Flávio Rodrigues de Lima 02/98 a 05/99 239,07 46,00 193,07
e, João Marcelo Guarez Pereira 02/98 a 01/99 444,00 90,18). 353,82
Túlio Cezar Rauen pe 02/98 a 05/99 512,00 512,00
Tereza Maria Bol de Freitas 02/98 a 01/99 197,33] 197,33
Leandro Surdi 03/98 a 05/99 214,20 214,20
Ulisses Gonçalves n [0208 a 01/09 192,00 192,00
jo!
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/FAX (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
po
Estado de Santa Catarina
Contin ão do Anexo 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Ed:
Servidor Período de Valor da Valor dos Saldo Geral
Contribuição | Contribuição | Benefícios no
; poi el] Período
Adiles E. R. Magrinclli 029 a 05/99 203,75 — 203,75
Alda Mari da Rosa Terra VOZ/0E a 05/99 329,93 328,10 123
Aldi da Rosa = 02/98 a 05/98 164,97 164,97
Aldiva Rosa Surdi 02/98 a 05/98 164,97 164,97
Alvadir Galio a 02/98 a 05/99 274,40] 302,40 -28,00
Ana É.sS. de Oliveira 0298 a 05759 | 323,87] 323,87]
Aurora Vieira Susin 02/98 a 05/99 117,60 117,60
Dagmar Cristina Pieri 02/98 a 01/99 140,33 140,33
Elenir Silveira Pegori 02/98 a 05/99 329,93 57,24 272,69
Elizabete Min 02/08 a 05/99 209,06 727,81 -518,75
Fabricia Alves Delazzaro — 02/98 a 01/99 176,00 176,00
Iracema de Oliveira i 03/99 a 03/99 5,96 5,96
Joacir Kantovik 02/98 a 05/99 258,11 350,00 -91,89
Juraci da Silva 02/98 a 05/99 203,75 | 203,75
Kelli Cristiane dos Santos 02/98 a 01/99 150,57 150,57
Lurdes Togni 02/98 a 01/99 150,57 150,57
Marisete Apar: 02/98 a 05/99 329,93 30,00 299,93
Neivo Fernando Guber! | [02/98 a 05/99 242,53 26,46 216,07
Rosana de Fátima Lira 02/98 a 05/99 202,49 202,49
Roseli Antonia Bernardi 02/98 a 05/99 202,49 202,49
Roseli Lopes de Abreu 07/98 a 05/98 72,96 72,96
Sérgio Alba: ari 02/98 a 01/99 267,31 267,31
Simone do Nascimento = 09/98 a 01/99 56,00 56,00
sa Mantovani 02/98 a 01/99 444,00] 36,25 407,75
icalves 02/98 a 06/98 40,20 40,20
Zélia Angelina Pier 023/99 a 05/99 16,56 16,56
Arcilei Terezinha Andreoni 02/98 a 01/99 176,00 176,00
Armando June 02/98 a 01/99 444,00 420,00 24,00
João Indalécio da Costa 02/98 a 05/99 268,80 65,63 203,17
Vilmar Grotto 02/98 a 05/99 213,73 213,73
| Antonio Vilmar Varela 020920199) 444,00 444,00
Josiane Gonçalves D2/99 a 05/99 118,40 118,40]
Liliane Ap. Bernardi dos Santos 02/98 a 03/98 | 97,18 97,18
ba be 07/99 a 05/99 a
Odirlane Aparecida Pereira 05/98 a 05/99 93,96 93,96]
Valmir Alves 02/98 a 05/99 274,40 274,40
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/FAX (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
ONTEM A ESPERANÇA
HOJE A REALIDADE
“et x
4 Estado de Santa Catarina a
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA É
Continuação do Anexo 01
a ryi Período de Valor da Valor dos Saldo
Ser vidor | Contribuição | Contribuição | Benefícios no Geral
E | Periodo
Adão Pedro dos Santos 02/98 a 05/99 274,40 274,40
> Antenor Zanon 02/98 a 05/99 121,68 121,68
Ávelino Ganzala . 02/98 a 05/99 115,20 115,20
Cleto José Mantovani [02/98 a 05/99 268,80 29,16 239,64
Eduardo Fabiano o 02/98 a 05/99 115,20 115,20
rm Everaldo de Mattos 2/98 a 03/99 145,57 145,57
IvodeMatios 02798 a 05/99 274,40 58,05 216,35]
João Paulo Susin | 03708 a 05/99 112,32 112,32
[Manoel Joséda Silva 02/98 a 05/99 120,00 120,00
[Márcio Antonio Fabiano —— [029840509 274,40 17,55 256,85
Pedro Galio | 02/98 a 05/99 274,40 274,40
| Reinaldo da Rosa 02/98 a 07/98 46,80 46,80
a Remilton Andrconi 03/98 a 01/99 672,00 672,00
Vitorino Aristides de Mattos 02/98 a 05/99 291,20 291,20
Paulino Ribeiro da Silva 2/98 a 01/99 197,33 197,33
Anarói Lopes de Abreu 02/98 a 05/99 115,20 115,20
SALDO o Esse | 1800934] *7.650.75 15.213,97
à
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/FAX (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Mora RENA