norma nº 94/1999

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 094/99 DE 23 DE JUNHO DE 1.999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A
EMPRESA MAESA - MACHADINHO ENERGÉTICA S/A. DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, e na forma da
Lei, faz saber a todos os habitantes, deste município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei,
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, firmar convênio com a
Empresa Maesa - Machadinho Energética S/A. de cooperação financeira e prestação
de serviços para auxílio na documentação e formalização de processos de indenização
da Barragem de Machadinho.
Parágrafo Primeiro - A Maesa- Machadinho Energética S/A, repassará
ao município de Zortéa, a importância mensal de R$ 1.000,00 (Hm mil reais) pelo
período de 12 meses consecutivos para custeio de funcionário e despesas de
locomoção nos serviços que trata o caput deste artigo.
Parágrafo segundo - O município de Zortéa se comprometerá em colocar
a disposição um servidor municipal para prestação dos serviços com custeio de viagens
e estadia necessárias a execução do objeto conveniado.
Art, 2º - A Empresa Maesa Enérgetica S/A. oferecerá o treinamento
necessário ao servidor designado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ZORTÉA SC. 23 de junhode 1999, 1
ALTIDES MANTOVANT
* PREFEITO MUNICIPAL
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JOÃO'MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/FAX (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC.
HOJE À REALIDADE