norma nº 99/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 099/99 de 26 de agosto de 1.999.
AUTORIZA INDENIZAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito do Município de Zortéa, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar à Empresa
Zortéa S/A. Compensados e Esquadrias, pela utilização de 4.888,20 m/2, conforme
Memorial Descritivo e Projeto Topográfico Anexo II. relativo ao alargamento da
Avenida Antonio Zortéa Primo.
Art. 2º - Para indenizar a área mencionada no Artigo anterior, o município
quitará os impostos referentes ao IPTU/98, lançados em divida ativa e constantes
do anexo I.
Art. 3º - Para a cobertura dos encargos da presente Lei, serão utilizados as
rubricas consignadas no orçamento vigente: GABINETE DO PREFEITO
Atividades Executivas
2002-3.13.2 %
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/FAX (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC hora REALIDADE