PROJETO DE LEI Nº 22/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E A SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender necessidade de alocação e posterior
transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, na seguinte dotação
orçamentária:
10 – SECRETARIAS DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0055 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2.206 – ATENDIMENTO EM SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais.........R$ 150.000,00
Recurso 4501 – Atenção Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.......R$ 50.000,00
Recurso 4501 – Atenção Média e Alta Complexidade
Objetivo: alocar recursos para pagamento de Subvenção Social e aquisição de Material de
Consumo.
Art.2.º Servirão de recursos para o Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os
provenientes de excesso de arrecadação da Receita 1718.03.1.1.00.09.00 – Apoio Financeiro –
Portaria MS748/2018.
Art.3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de até
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação Hospital Agudo, pessoa jurídica de
direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.068.094/0001-19,
mediante Convênio a ser celebrado entre as partes, na forma estabelecida no art. 26 da LC
101/2000.
Art.4.º Para a liberação do recurso junto ao Tesouro Municipal, a Entidade deverá protocolar
Processo de Habilitação contendo:
a) Termo de Convênio devidamente assinado;
b) Plano de Trabalho;
c) Cópia do Estatuto Social;
d) Cópia do CNPJ atualizado;
e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada;
f) Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada;
g) Comprovante de abertura de conta bancária específica;
h) Ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Projeto de Lei – fl.2
Art.5.º A prestação de contas deverá ser apresentada, através de formulário específico, em até
90(noventa) dias após a liberação do recurso, acompanhada de relatório completo da
execução do objeto para análise e posterior aprovação pelo Setor competente da
Secretaria Municipal da Saúde.
Art.6.º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 24 de julho de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 014/2018
PARA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO E
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO À SECRETARIA DA SÁUDE.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º
e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL E AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO.
JUSTIFICATIVA: A SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO SERÁ
UTILIZADA PARA A QUITAÇÃO DE
FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA
PENDENTES DE PAGAMENTO E À
PREFEITURA PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS DE CONSUMO.
2018 2019 2020
PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL 150.000,00 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 0,00 0,00
Total 200.000,00 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recurso 4501 – Atenção Média e Alta
Complexidade
200.000,00 0,00 0,00
Total 200.000,00 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021.
É compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018.
AGUDO, 23 de julho de 2018.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda e Administração e Gestão Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Alécio Derli Wachholz, Secretário da Saúde, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto,
cuja despesa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no exercício de 2018.
Recurso Atenção Média e Alta Complexidade - 4501
2.206 – Atendimento em Saúde de Média e Alta Complexidade
3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
AGUDO, 23 de julho de 2018.
__________________________________________
ALÉCIO DERLI WACHHOLZ
SECRETÁRIO DA SAÚDE
Projeto de Lei – fl.5
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao cumprimentarmos Vossas Excelências, encaminhamos para trâmite, o
Projeto de Lei que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E A SUBVENÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei prevê a abertura de Crédito Especial no valor de
200.000,00 (duzentos mil reais), visando repasse de recursos de até R$ 150.000,00 ao Hospital
Agudo, destinados ao ressarcimento de despesas com energia elétrica, pois é do conhecimento
de toda a comunidade, a crise financeira que o nosocômio enfrenta. Assim sendo, vem ao longo
do ano priorizando o pagamento de despesas com aquisição de medicamentos e materiais
médicos, cirúrgicos e hospitalares, bem como a quitação da folha de pagamento de funcionários
e médicos para assegurar a continuidade dos serviços, o que acarreta a inadimplência com
fornecedores, entre eles a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, sendo o valor integralmente
usado para quitação da dívida com a fornecedora de energia.
Os restantes R$ 50.000,00 serão destinados ao custeio das diversas
despesas geradas com as atividades da Secretaria Municipal da Saúde, mediante a criação da
dotação orçamentária prevista nesse Projeto de Lei.
Em anexo, impacto orçamentário financeiro n.º 14/2018, decorrente da
despesa criada.
Contamos com o apoio dos Senhores Vereadores, para a aprovação, em
regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito