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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id10335

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Arquivado — Arquivado
2018-08-14 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2018-08-14 Autógrafo — Autógrafo 22/2018 enviado p/ of. 66/2018, prot. 624
2018-08-13 Aprovado — p/ Autógrafo
2018-08-13 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2018-08-13 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-08-13 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-08-09 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 23/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
ASSISTENTE SOCIAL PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 01 (um)
Assistente Social, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Secretaria
de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
06 (seis meses), contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2018:
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
2.169 – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7332
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7333
1102 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 09 de agosto de 2018.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação temporária de Assistente Social para atuar junto à Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A Contratação em pauta visa suprir a lacuna existente, decorrente do
cumprimento de ordem judicial de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa,
Processo n.º 154/1.170000576-8, que tramita na Vara Judicial da Comarca de Agudo, e que
vem impossibilitando o andamento de projetos implantados.
O Contratado será recrutado em Processo Seletivo Simplificado para formação
de Banca.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
n.º 015/2018 decorrente da contração.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 015/2018.
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (01) ASSISTENTE SOCIAL, PADRÃO 11, PARA O
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 01 (UM)
ASSISTENTE SOCIAL, COM CARGA
HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS
SEMANAIS. 
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE
DE 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL EM
DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO POR
TEMPO INDETERMINADO DO SERVIDOR
QUE DESEMPENHAVA ESTA FUNÇÃO.
2018 2019 2020
Pagamento de Salários 33.690,90 6.738,18 0,00
Previdência Social 6.722,50 1.344,50 0,00
Total 40.413,40 8.082,68 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recurso 1102 – Proteção Social Básica 40.413,40 8.082,68 0,00
Total 40.413,40 8.082,68 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas
do Plano Plurianual para o período de
2018 a 2021 Lei Municipal nº 2064/17.
É compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
2071/17 para o exercício de 2018.
 Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas 
decorrentes no orçamento do exercício de 2018.
AGUDO, 08 de agosto de 2018.
 
 ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN 
Secretário da Fazenda e Administração e Gestão Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
 
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, João de Deus, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso
II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos
suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$ 40.413,40 (quarenta mil,
quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) em 2018, existem dotações orçamentárias:
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS – 2169
1102 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7332
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7333
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
AGUDO, 08 de agosto de 2018.
 _________________________________________
 JOÃO DE DEUS
 Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

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