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materia nº 8/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaIndicação mº 8/2018
native_id10390

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-13 Arquivado — Arquivada
2018-08-13 Para providências cabíveis — Enviada p/ of. 65/2018, prot. 701; p/ arquivamento

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INDICAÇÃO Nº 8/2018
Autoria: Ver. Carlito Schiefelbein
Destinatário: Poder Executivo
Que o Poder Executivo tome a iniciativa de propor a tramitação do projeto de lei
oriundo do anteprojeto de lei anexo, que "Reestrutura a Patrulha Agrícola Municipal”.
Agudo - RS, 13 de agosto de 2018.
Ver. Carlito Schiefelbein
INDICAÇÃO Nº 8/2018
ANEXO
Anteprojeto de Lei
Reestrutura a Patrulha Agrícola Municipal. 
Art. 1° A Patrulha Agrícola Municipal – PAM tem por suas ações, a finalidade de ofertar serviços
agrícolas a propriedades rurais, com máquinas rodoviárias e agrícolas e equipamentos e
implementos agrícolas, assim descritos e incorporados por ato próprio, ao objeto desta lei.
Art. 2º Dos produtores rurais beneficiados:
I – sem restrições com o Tesouro Municipal;
II – ser proprietário rural ativo, arrendatário e/ou parceiro agrícola;
III – ter assegurada, conforme situação, viabilidade técnica e/ou ambiental do serviço requerido;
IV – no ano em curso, não ter sido beneficiado, pelo mesmo, em máquina requerida:
V – ...
Parágrafo único. A extensão da execução de serviços e benefícios desta lei numa mesma
propriedade, só é possível, nos casos de arrendatário ou parceiero agrícola, excetuando-se a
condição de beneficiário casal.
Art. 3º A coordenação e supervisão da PAM será exercida pela Secretaria Municipal da
Agricultura e Meio Ambiente, a quem caberá a inscrição, controle, análise de viabilidade e
emissão de ordens de serviços.
Art. 4º Na conclusão dos serviços prestados, será emitido recibo do trabalho realizado.
Art. 5º As máquinas rodoviárias e agrícolas, equipamentos e implementos agrícolas, para atender
as demandas desta lei, serão constituídas por:
I – trator sobre esteiras, retroescavadeira e escavadeira hidráulica;
II – trator agrícola;
III – motoniveladora e/ou caminhão tombador;
IV – todo e qualquer equipamento e/ou implemento de uso agrícola;
V – …
Indicação nº 8/2018 - 3
Art. 6º Serviços licitados e/ou contratados, descritos como terceirizados, e com finalidade
específica de atender demanda da PAM atenderão as regras descritas nesta lei.
Art. 7º Do incentivo à participação financeira do município à execução destes serviços:
I – 50% no limite de 8 horas para atender itens I, II e III do artigo anterior;
II – sem custos, e sem limite de horas, para atender o item IV do artigo anterior;
III – 50% no limite de 8 horas, no valor hora executado por terceirizados.
Parágrafo único. Sem custos e sem limite de horas para abertura, conservação, aplainamento, de
estradas e pátios destinados ao acesso, a moradias e melhoria da infraestrutura rural.
Art. 8º Dos valores por hora executada:
I – trator sobre esteiras: ...
II – escavadeira hidráulica: ...
III – retroescavadeira: ...
IV – motoniveladora: ...
V – caminhão tombador: ...
VI – outros, isentos: ...
Art. Fica revogada a Lei nº 1.871/2010.
Art. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A restruturação proposta pretende sugerir novas formas e adequações para a
operacionalidade da Patrulha Agrícola Municipal, como segue:
1) adequar e ampliar tipos de serviços;
2) adequar a relação jurídica e administrativa dos beneficiados;
3) adequar a quem é possível atender e, consequentemente, aumentar a oferta e a
participação do serviço numa mesma propriedade; e
4) promover a inclusão de serviços destinados à melhoria da infraestrutura rural.
Agudo - RS, 13 de agosto de 2018.
Ver. Carlito Schiefelbein

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