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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 6/2018
Autoria: Verª. Rosa
A Vereadora infra-assinada, levando em conta a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, através da Lei Municipal 2075/2017, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, como órgão consultivo e
deliberativo para garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania e que tem como fim
formular e controlar a execução da política municipal referente à mulher, apresenta ao
egrégio Plenário o seguinte Pedido de Informações, dirigido ao Executivo Municipal:
- Que o Executivo Municipal, no prazo fixado no art. 76, IX, da Lei
Orgânica Municipal, informe o que segue:
I – se já foi instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado
através da Lei Municipal 2075/2017, de 13 de dezembro de 2017.
II – se já foi instalado, requer cópia do Decreto de nomeação dos membros;
caso não tenha ainda sido instalado se há razões para a postergação de tão relevante
instância de cooperação governamental.
Agudo, 13 de agosto de 2018.
Verª. Rosa
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