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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id10508

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Arquivado — Arquivado
2018-09-04 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2018-09-04 Autógrafo — Autógrafo 24/208 enviado p/ of. 77/2018, prot. 679
2018-09-03 Aprovado — p/ Autógrafo
2018-09-03 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2018-09-03 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-09-03 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-08-31 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 25/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais –
Língua Inglesa, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2018:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 2046
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 3691
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 30 de agosto de 2018.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar Professor de Ensino Fundamental, Séries/Anos Finais, disciplina de Língua Inglesa,
para atuar nas Escolas 7 de Setembro e Olavo Bilac, em virtude de Atestado Médico da
Professora ocupante do cargo, com posterior Licença para Tratamento de Saúde.
O Professor contratado será recrutado dentre os classificados constantes no
Relatório de Classificação Final - Anexo do Edital n.º 03/2016, do Concurso Público
n.º 01/2015.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro n.º
17/2018, decorrente da contração.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 017/2018
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (01) PROFESSOR, NÍVEL 3, PARA ESCOLAS MUNICIPAIS. /20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE
LÍNGUA INGLESA, COM CARGA HORÁRIA DE 20
(VINTE) HORAS SEMANAIS. 
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE 01 (UM)
PROFESSOR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
2018 2019 2020
Pagamento de Salários 9.898,56 0,00 0,00
Previdência Social 2.003,68 0,00 0,00
Total 11.902,24 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recurso FUNDEB - 31 11.902,24 0,00 0,00
Total 11.902,24 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº 2064/17.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2071/17 para o exercício de
2018.
 Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no 
orçamento do exercício de 2018.
AGUDO, 30 de agosto de 2018.
 
 ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN 
Secretário da Fazenda e Administração e Gestão Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
 
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$
11.902,24 (onze mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro centavos) em 2018, existem
dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 2046
FUNDEB - 31
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 3691
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
AGUDO, 30 de agosto de 2018.
 _________________________________________
 ROSMERI MARTINI OESTREICH
 Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto

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