PROJETO DE LEI Nº 26/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em Escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I - 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais, disciplina de Educação
Física, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
II- 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais, disciplina de Geografia,
Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 15 (quinze) horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
até 06 (seis) meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime
Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na
Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao
vencimento básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de
18 de maio de 2006.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2018:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de Professores - 3691
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais - 7224
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 13 de setembro de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação temporária de Professores para atuarem em Escolas do Município, sendo o
Professor de Geografia para atuar na EMEF Santos Reis, em substituição a titular que está de
Atestado Médico, com posterior Licença Gestante e o Professor de Educação Física atuará 8
horas semanais na EMEF Três de Maio e 12 horas semanais na EMEF Alberto Pasqualini, em
decorrência do afastamento do titular que está de Atestado Médico, com posterior Licença
para Tratamento de Saúde.
Os Professores contratados serão recrutados dentre os classificados constantes no
Relatório de Classificação Final - Anexo do Edital n.º 03/2016, do Concurso Público
n.º 01/2015.
Acompanham a proposição, os cálculos de impacto orçamentário-financeiro
018/2018 e 019/2018, decorrentes das contrações.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 018/2018 PARA
CONTRATAÇÃO DE UM (01) PROFESSOR, NÍVEL 3, PARA ESCOLAS
MUNICIPAIS./20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 01 (UM)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COM
CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS
SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADE DE
01 (UM) PROFESSOR NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2018 2019 2020
Pagamento de Salários 9.619,32 0,00 0,00
Previdência Social 1.942,24 0,00 0,00
Total 11.561,56 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recurso FUNDEB - 31 11.561,56 0,00 0,00
Total 11.561,56 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021 Lei Municipal nº 2064/17.
É compatível com as metas estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2071/17
para o exercício de 2018.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas
decorrentes no orçamento do exercício de 2018.
AGUDO, 12 de setembro de 2018.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Secretário da Fazenda e Administração Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$
11.561,56 (onze mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) em 2018,
existem dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 2046
FUNDEB - 31
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 3691
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 12 de setembro de 2018.
_________________________________________
ROSMERI MARTINI OESTREICH
Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto
Projeto de Lei – fl.5
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 019/2018 PARA
CONTRATAÇÃO DE UM (01) PROFESSOR, NÍVEL 3, PARA ESCOLA MUNICIPAL./20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 01 (UM)
PROFESSOR DE GEOGRAFIA, COM CARGA
HORÁRIA DE 15 (QUINZE) HORAS
SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE
DE 01 (UM) PROFESSOR NA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
SANTOS REIS.
2018 2019 2020
Pagamento de Salários 6.376,60 0,00 0,00
Previdência Social 1.272,36 0,00 0,00
Total 7.648,96 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recurso FUNDEB - 31 7.648,96 0,00 0,00
Total 7.648,96 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021 Lei Municipal nº 2064/17.
É compatível com as metas estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2071/17
para o exercício de 2018.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas
decorrentes no orçamento do exercício de 2018.
AGUDO, 12 de setembro de 2018.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Secretário da Fazenda e Administração Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.6
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$
7.648,96 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) em 2018,
existem dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 2046
FUNDEB - 31
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 3691
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 12 de setembro de 2018.
_________________________________________
ROSMERI MARTINI OESTREICH
Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto