materia nº 16/1966

ESTADO DO RIO GRANDE‘DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
PROJETO DE LEI n9 16166-5
(/ Autoriza e Municipio a firnar
73K? Convénio com o Gevérne do Es—
Zl/ tade;
”
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAQO SABER, no use das atribuigaee'que me confeye 9 Art. 50, Inc.
II da Lei Orgénica do Municipie, gun a Camera Municipal aprevou e
’
seguflnte Lei?
' " ‘
eu sanciono e premulge a
Art. 13 — Fica e Municipio de Agudo, na pessoa de seu Praia;
to Municipal; autorizado a firmar cenvénio com o Govérno do 39
tado, para a arrecadagae do Impasto sfibré OperaQSes reiativas é
circulagge de mercafiaderias, ne ferné da minuta' que faz parté
integrante desta Lei.
Art. 2G — Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagge,
revegadas as'disposigaes em contrérie.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 21 de dezembro de 1966.-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
MENSAGEM n9 10 56.-
Agudo, 21 de dazambro de 1966.-
Elmo.er
.ALMIROJACY ALVES
D.D. Presidente da Camara de Vereadores
Nesta.-
Senhor Presidente
Além da mensagem apresentando o projeto de lei do
novo Cédigo Tributério do Municipio enviada nesta data, remeto ainda,
anexo a presente, para apreciagao desta Colenda Cémara os seguintes
projetos de lei: 15/663, 16/663, 17/663, 18/663 e 19/663.
Os projetos de lei n93 16,17,18,19/66, sac nada mais complementos
exigidos para a aplicagao da Cédigo Tributario e novas autorizagSes
para que éste Executivo possa receber auxilios, em forma de apélices
assim como a autorizagao necesséria para a colocagao das mesmas.
No projeto de lei n9 15/66, éste Executivo 1 solicitaga autorizagao da
basa A
para renovar o empréstimo concedido pela Caixa Economica Estadual
ém
Com a 0
a certeza de es mesmos receberam a anuencla dos
Dignos Vereadores, c6lho o ensejo para apresentar meus protestos de
estima e consideragao.
Cordialmente
HILDOR MAX LOSEKANN
F
Prefeito Municipal 3