materia nº 17/1966

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
PROJETO DE LEI n9 11(66-E
Autoriza o Municipio a firmar Con￾3;;//,
vénio com o Govérno do Estado.
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FACO SABER, no uso dag atribuigaee que me confere 0 Art. 50, Inc. II,
da Lei Orgénica do Municipio, qua a Cémara Municipal aprovou e an sag;.
ciono e prcmulgo a geguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Municipio de Agudo, na pessoa de seu-Prefeito
Municipal, autorizado a firmar oonvénio com~o Govérno do Estado do ~
Rio Grande do Sul, para arrecadaggo do Impasto de Transmi¢c§o de Bens
Iméveis e de DireitOS a éles relativos, na'forma da minuta de Covénio
anexa, que faz parte intégrante desta Lei.
ArtQ 29 _ Esyg Lei_entraré em vigor na data de Qua publicaggo,
revogadaa as digpogiQSes em contrério.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 21 de DEZEMBRO de 1966.-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
MENSAGEM n9 10 56.-
Agudo, 21 de dazambro de 1966.-
Elmo.er
.ALMIROJACY ALVES
D.D. Presidente da Camara de Vereadores
Nesta.-
Senhor Presidente
Além da mensagem apresentando o projeto de lei do
novo Cédigo Tributério do Municipio enviada nesta data, remeto ainda,
anexo a presente, para apreciagao desta Colenda Cémara os seguintes
projetos de lei: 15/663, 16/663, 17/663, 18/663 e 19/663.
Os projetos de lei n93 16,17,18,19/66, sac nada mais complementos
exigidos para a aplicagao da Cédigo Tributario e novas autorizagSes
para que éste Executivo possa receber auxilios, em forma de apélices
assim como a autorizagao necesséria para a colocagao das mesmas.
No projeto de lei n9 15/66, éste Executivo 1 solicitaga autorizagao da
basa A
para renovar o empréstimo concedido pela Caixa Economica Estadual
ém
Com a 0
a certeza de es mesmos receberam a anuencla dos
Dignos Vereadores, c6lho o ensejo para apresentar meus protestos de
estima e consideragao.
Cordialmente
HILDOR MAX LOSEKANN
F
Prefeito Municipal 3