materia nº 18/1966

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PROJETO DE LEI 18(66-E
Autoriza ao Executive a vender a—
p6lices.
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HIIDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAQO SABER, no uso dag atribuigaes que me confers 0 Art. 50, Inc.II,
7
da Lei Organica do Municipio, que a Camera Municipal aprovou e eu ~.-
sanciono e promulgo a 9eguinte Lei:
Art. 19 _ F103 0 Peder Executivo autorizado a vender, com on
gem deségio,'na,Bolua de Yélores de P6rto Alegre ou entre partieulg
res, as apdlicea recebidag em forma de auxilio, para execuggo de 0.
bras, do Governo Eetadualo
a Art. 29 , Para a venda das-apdlices referidas no artigo 19, eh
servar—se—EO‘Oe dispOQitivos congtanteg na lei correepondente é emig
«50 de cada tipo @e ap6lices.
Art. 39 __?:ta Lei entraré em vigfir na data de qua publicaggo,
revogadas as diaposigSeg em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 21 de dezembro de 1966.-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
MENSAGEM n9 10 56.-
Agudo, 21 de dazambro de 1966.-
Elmo.er
.ALMIROJACY ALVES
D.D. Presidente da Camara de Vereadores
Nesta.-
Senhor Presidente
Além da mensagem apresentando o projeto de lei do
novo Cédigo Tributério do Municipio enviada nesta data, remeto ainda,
anexo a presente, para apreciagao desta Colenda Cémara os seguintes
projetos de lei: 15/663, 16/663, 17/663, 18/663 e 19/663.
Os projetos de lei n93 16,17,18,19/66, sac nada mais complementos
exigidos para a aplicagao da Cédigo Tributario e novas autorizagSes
para que éste Executivo possa receber auxilios, em forma de apélices
assim como a autorizagao necesséria para a colocagao das mesmas.
No projeto de lei n9 15/66, éste Executivo 1 solicitaga autorizagao da
basa A
para renovar o empréstimo concedido pela Caixa Economica Estadual
ém
Com a 0
a certeza de es mesmos receberam a anuencla dos
Dignos Vereadores, c6lho o ensejo para apresentar meus protestos de
estima e consideragao.
Cordialmente
HILDOR MAX LOSEKANN
F
Prefeito Municipal 3