materia nº 19/1966

EBTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FWQEFIHTIHRAIMLMUNBHWALIDEIAGKHJO
PROJETO DE LEI n9 12(66—E
Autoriza ao Poder Executivo a fir.
63 mar Convén10s com o Govérno do Estg
(L’b/ do.
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
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FAGO SABER, no uso dag atribuigoes que me confére 0 art. 50, Inc,
II da Lei Orgénica do Municipio, que a CEmara?Municipa1 aprovou e
‘
eu sanciono e promulgo a qeguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo~autorizado a firmar com qua;
quer Secretérfa, Autérquia ou OrgEo eetatal do Govérno do eqado -
V
do Rio Grande do Sul, tado e qualquer tipo de Convénio para obtenu
‘
930 de auxilios destinados go Municipio de Agudo.
V
Art. 28 ~ Esta Leiyentraré em vigor na data de qua publicaggo.
revogadas aé dispOsigges em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 21 de dezembro de 1965.-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
MENSAGEM n9 10 56.-
Agudo, 21 de dazambro de 1966.-
Elmo.er
.ALMIROJACY ALVES
D.D. Presidente da Camara de Vereadores
Nesta.-
Senhor Presidente
Além da mensagem apresentando o projeto de lei do
novo Cédigo Tributério do Municipio enviada nesta data, remeto ainda,
anexo a presente, para apreciagao desta Colenda Cémara os seguintes
projetos de lei: 15/663, 16/663, 17/663, 18/663 e 19/663.
Os projetos de lei n93 16,17,18,19/66, sac nada mais complementos
exigidos para a aplicagao da Cédigo Tributario e novas autorizagSes
para que éste Executivo possa receber auxilios, em forma de apélices
assim como a autorizagao necesséria para a colocagao das mesmas.
No projeto de lei n9 15/66, éste Executivo 1 solicitaga autorizagao da
basa A
para renovar o empréstimo concedido pela Caixa Economica Estadual
ém
Com a 0
a certeza de es mesmos receberam a anuencla dos
Dignos Vereadores, c6lho o ensejo para apresentar meus protestos de
estima e consideragao.
Cordialmente
HILDOR MAX LOSEKANN
F
Prefeito Municipal 3