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materia nº 1/2018

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaDE REPÚDIO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844/2018
native_id10653

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-10 Arquivado — Arquivada
2018-10-09 Para providências cabíveis — Enviada aos destinatários p. Of. Circ. 3/2018; p/ arquivamento
2018-10-08 Aprovado — p/ providências cabíveis
2018-10-04 Ordem do Dia — p/ discussão e votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MOÇÃO Nº 1/2018
DE REPÚDIO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844/2018.
A Mesa Diretora, de acordo com art. 176, § 2.º, XII, do Regimento Interno,
apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO à Medida Provisória nº 844/2018, de 6 de julho de 2018, a
ser encaminhada aos senhores Senadores e Deputados da bancada gaúcha no Congresso
Nacional pedindo sua rejeição.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente moção pela necessidade de expressar o repúdio desta
Casa Legislativa à Medida Provisória Nº 844, promulgada pelo Presidente Temer em 6 de julho
de 2018, que retira poderes dos municípios sobre a concessão de serviços de saneamento
básico e acaba totalmente com a autoridade do Poder Legislativo municipal, transformando-o
em mero espectador dos processos ao transferir a responsabilidade das decisões para atos
exclusivos do Poder Executivo, a exemplo do disposto artigo 5º da MP 844/2018, onde altera o
Art. 11-A e o Art. 19, §2º, ambos da Lei 11.445/2007.
A MP está eivada de inconstitucionalidades, o que certamente ensejará uma
grande quantidade de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADTN’s) e, até que as ações
possam surtir algum tipo de efeito, os estragos causados pela referida MP serão irreversíveis. 
Não bastassem os erros formais, em seu fulcro a MP 844 traz o que tem sido a
marca de Temer, a entrega dos nossos bens mais preciosos às mãos de poucos, em detrimento
da maioria dos brasileiros. Na questão do saneamento não será diferente. O texto da MP
escancara o favorecimento às privatizações da água, destruindo o princípio do subsídio
cruzado, criando mecanismos favoráveis aos municípios que apresentarem maiores condições
de lucro e deixando abandonados os municípios menos atrativos financeiramente para as
empresas privadas de saneamento, que são a imensa maioria no território nacional.
Agudo, 4 de outubro de 2018.
Ver. Alexandre Neu
Presidente
Ver. Itamar Puntel
Vice-Presidente
Ver. Professor Mauro
Secretário

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