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PROJETO DE LEI Nº 29/2018
ALTERA A LEI N.º 1.781/2010 QUE
REESTRUTURA A PATRULHA
AGRÍCOLA MUNICIPAL.
Art. 1.º Fica revogado o Inciso IV do art. 3.º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010.
Art. 2.º O art. 5.º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5.º A prestação do serviço dar-se-á por horas de trabalho, aos produtores rurais com
inscrição estadual junto ao Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária do RS –
SITAGRO, assim definido:
I – até oito (8) horas, cumulativas, para trator sobre esteiras, escavadeira hidráulica,
retroescavadeira e pá carregadeira;
...........................................
Parágrafo único. O direito às horas máquina, equipamento ou implemento será por ano civil,
não cumulativo aos anos não realizados.”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 25 de outubro de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto em pauta autoriza o Executivo Municipal a realizar adequações na
legislação referente aos serviços da Patrulha Agrícola Municipal – Lei 1.781/2010, revogando
o inciso IV do Art. 3º e alterando o caput, o inciso I e acrescentando o parágrafo único ao Art.
5.º, visando maior clareza na interpretação quanto aos serviços oferecidos e a melhoria da
infraestrutura rural.
Na certeza de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação
do presente Projeto, colhemos o ensejo para reiterar protestos de elevada estima e
consideração.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal
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