br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaALTERA A LEI Nº 1.781/2010 QUE REESTRUTURA A PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL
native_id10656

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Arquivado — Arquivado
2018-12-20 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2018-12-18 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 99/2018, prot. 945
2018-12-17 Aprovado — p/ Autógrafo
2018-12-10 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2018-11-28 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-11-05 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-10-26 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 29/2018
ALTERA A LEI N.º 1.781/2010 QUE
REESTRUTURA A PATRULHA
AGRÍCOLA MUNICIPAL.
Art. 1.º Fica revogado o Inciso IV do art. 3.º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010.
Art. 2.º O art. 5.º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5.º A prestação do serviço dar-se-á por horas de trabalho, aos produtores rurais com
inscrição estadual junto ao Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária do RS –
SITAGRO, assim definido:
I – até oito (8) horas, cumulativas, para trator sobre esteiras, escavadeira hidráulica,
retroescavadeira e pá carregadeira;
...........................................
Parágrafo único. O direito às horas máquina, equipamento ou implemento será por ano civil,
não cumulativo aos anos não realizados.”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 25 de outubro de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
 
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto em pauta autoriza o Executivo Municipal a realizar adequações na
legislação referente aos serviços da Patrulha Agrícola Municipal – Lei 1.781/2010, revogando
o inciso IV do Art. 3º e alterando o caput, o inciso I e acrescentando o parágrafo único ao Art.
5.º, visando maior clareza na interpretação quanto aos serviços oferecidos e a melhoria da
infraestrutura rural.
Na certeza de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação
do presente Projeto, colhemos o ensejo para reiterar protestos de elevada estima e
consideração.
 
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito Municipal

open original →