PROJETO DE LEI Nº 31/2018
ALTERA A LEI N.º 735/90, QUE CRIA
CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS
EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Passa a ser a seguinte a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 735/90, de 27 de junho de
1990:
“Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias
funcionais, com o respectivo número de cargos, padrão de vencimentos e jornada de trabalho:
Denominação da Categoria N.º de Cargos Padrão Jornada de
Funcional Trabalho
I-ARQUIVISTA 01 11 40
II-ASSISTENTE SOCIAL 02 11 40
III-CIRURGIÃO DENTISTA 02 11 20
IV-CONTADOR 02 11 40
V-ENFERMEIRO 03 11 40
VI-ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 11 40
VII-ENGENHEIRO CIVIL 02 11 40
VIII-FARMACÊUTICO 01 11 40
IX-FISIOTERAPEUTA 01 11 30
X-MÉDICO CLÍNICO GERAL 08 11 20
XI-MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 01 11 20
XII-MÉDICO PEDIATRA 01 11 20
XIII-MÉDICO VETERINÁRIO 01 11 40
XIV-NUTRICIONISTA 01 11 40
XV-PROCURADOR JURÍDICO 01 11 20
XVI-PSICÓLOGO 03 11 40
XVII-ZOOTECNISTA 01 11 40
XVIII-TÉCNICO EM CONTABILIDADE 03 10 40
XIX-INSPETOR TRIBUTÁRIO 01 09 40
XX-TESOUREIRO 01 09 40
XXI-AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 01 08 44
XXII-FISCAL 04 08 40
XXIII-MESTRE EM CONSTRUÇÕES 01 08 44
XXIV-MESTRE EM MECÂNICA 01 08 44
XXV-OFICIAL ADMINISTRATIVO 08 08 40
XXVI-OFICIAL PREVIDENCIÁRIO 01 08 40
XXVII-AUXILIAR ADMINISTRATIVO 19 07 40
XXVIII-AUXILIAR DE TESOURARIA 01 07 40
XXIX-CONTRAMESTRE EM ELETRICIDADE 01 07 44
XXX-CONTRAMESTRE EM TRANSPORTE E
EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO 01 07 44
XXXI- TÉCNICO AGRÍCOLA 01 07 40
XXXII- TÉCNICO EM ENFERMAGEM 08 07 40
XXXIII-TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01 07 40
XXXIV-ALMOXARIFE 01 06 44
Projeto de Lei - 2
XXXV-AUXILIAR DE ENFERMAGEM 03 06 40
XXXVI-OPERADOR DE MÁQUINAS 21 06 44
XXXVII- MOTORISTA 24 05 44
XXXVIII - SECRETÁRIO DE ESCOLA 09 05 40
XXXIX-LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS 02 04 44
XL-MECÂNICO 03 04 44
XLI-PEDREIRO 08 04 44
XLII-TELEFONISTA-RECEPCIONISTA 12 04 40
XLIII-VIVEIRISTA 01 04 44
XLIV-CALCETEIRO 16 03 44
XLV-ELETRICISTA 06 03 44
XLVI-PINTOR 03 03 44
XLVII-AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06 03 40
XLVIII-AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS 01 02 40
XLIX- MONITOR DE ESCOLA 11 02 44
L-OPERÁRIO ESPECIALIZADO 10 02 44
LI-VIGILANTE 03 02 44
LII-ZELADOR DE CEMITÉRIO 01 02 44
LIII-COZINHEIRA 01 01 44
LIV-LAVADEIRA 01 01 44
LV-MERENDEIRA-SERVENTE 51 01 44
LVI-OPERÁRIO 45 01 44
LVII-MÉDICO PSIQUIATRA 01 11 20
LVIII-TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 01 07 40
LIX – ODONTÓLOGO 03 11 40”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 21 de novembro de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei - 3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei em pauta prevê:
- Alteração da jornada de trabalho de ocupante do Cargo de Fisioterapeuta, de 40
horas semanais para 30 horas semanais, conforme decisão/acordão que transitou em julgado,
referente ao Processo 5009231-55.2017.4.04.7102, movido pelo Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional 5ª Região, com a alegação de que os profissionais
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais estão sujeitos à prestação máxima de 30 horas
semanais de trabalho, com fundamento no artigo 1.º da Lei 8.856/94.
- Criação de mais 3(três) cargos de Monitor de Escola para nomeação durante o
ano letivo de 2019, em decorrência da ampliação de vagas para crianças de zero a três anos,
visando o cumprimento da Meta n.º 01 do Plano Municipal de Educação – PME e das sentenças
oriundas de Ações Judiciais ajuizadas buscando garantir vagas em Creche.
- Extinção de 01 Cargo de Cirurgião Dentista, em decorrência da aposentadoria de
ocupante do cargo e a criação do cargo de Odontólogo através da Lei n.º 2.095/2018, de 19 de
junho de 2018.
- Alteração do Padrão do Cargo de Agente Comunitário de Saúde de 02 para 03,
em conformidade com a redação do Art. 9.º da Lei n.º 11.350 de 05 de outubro de 2006, que
instituiu o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, alterada pela Lei n.º 13.708, de 14
de agosto de 2018, que fixou o piso básico mínimo em R$ 1.250,00, a partir de 1.º de janeiro de
2019.
Anexamos as Declarações dos Ordenadores de Despesa n.º 004/2018 e 005/2018.
Portanto, entendida como necessária a alteração encaminhamos o presente Projeto
de Lei, que esperamos, seja apreciado com rigor e compreensão do propósito a que se presta.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei - 4
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA 004/2018
Eu, ROSMÉRI MARTINI OESTREICH, Dirigente da Secretaria Municipal de Educação e
Desporto, no uso das atribuições legais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO existir
recursos para a criação de 3 (três) cargos de Monitor de Escola em 2019, cujo gasto anual com a
criação será de R$ 73.987,56 (setenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e
seis centavos), estando compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 21 de novembro de 2018.
ROSMÉRI MARTINI OESTREICH
Dirigente da SED
Projeto de Lei - 5
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA 005/2018
Eu, ALÉCIO DERLI WACHHOLZ, Secretário da Saúde, no uso das atribuições legais e em
cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO existir recursos para a alteração de Padrão 2
para Padrão 3 de 6 (seis) cargos de Agentes Comunitários de Saúde em 2019, cujo gasto anual
com a alteração será de R$ 13.112,64 (treze mil, cento e doze reais e sessenta e quatro centavos),
estando compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 21 de novembro de 2018.
ALÉCIO DERLI WACHHOLZ
Secretário da Saúde