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Para Sua Excelência o Senhor
Vereador Itamar Puntel
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Agudo-RS
REQUERIMENTO Nº 22/2018
Os Vereadores da bancada do PP, amparados nos arts. 123, II e 176, §2º, VI do
Regimento Interno, requerem convocação do senhor Secretário do Desenvolvimento Rural e
Gestão Ambiental, senhor Márcio Arno Halberstadt, para, em Sessão Especial, prestar
esclarecimentos sobre serviços prestados com retroescavadeira contratada de terceiros pela
Patrulha Agrícola no ano de 2015, sobre os quais há processo em andamento na 4ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul relativo à eventual ocorrência de
improbidade administrativa e de dano ao erário, no qual são réus os senhores Prefeito Municipal,
Valério Vili Trebien, Vice-Prefeito, Moisés Carlos Killian, Secretário do Desenvolvimento Rural
e Gestão Ambiental, Márcio Arno Halberstadt, e o operador da retroescavadeira contratada, mais
especificamente sobre as seguintes questões:
a) qual o funcionamento da Patrulha Agrícola em seu dia-a-dia;
b) de quem é a responsabilidade pela fiscalização dos serviços prestados pela
Patrulha Agrícola;
c) se os serviços foram fiscalizados pelo responsável, se o mesmo verificou
irregularidades, e quais procedimentos foram adotados;
d) se houve dano ao erário público, quais os procedimentos adotados para
ressarcimento;
e) se, após as denúncias, houve mudanças no procedimento de trabalho;
f) se, conforme consta registrado em planilha, é possível o trabalho de 16 horas,
20 horas ou 22 horas com 30 minutos em um mesmo dia, em propriedades diferentes;
g) de quem partiam as ordens para os trabalhos da Patrulha Agrícola nos casos
em que houve mais de 8 horas de serviços em uma mesma propriedade, em desconformidade
com a legislação vigente;
h) se há o envolvimento de seus superiores hierárquicos na tomada de decisões
sobre o trabalho da Patrulha Agrícola;
i) caso haja o envolvimento, em quais circunstância.
Agudo, 23 de novembro de 2018.
Ver. Professor Mauro Ver. Rui Milbradt
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