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PROJETO DE LEI Nº 32/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.° DA
LEI N.º 792/91 E REVOGA A LEI
N.º 2.043/2017.
Art. 1.° Passa a ser a seguinte a redação do Art. 2.° da Lei n.º 792/91, de 20 de agosto de
1991:
“Art. 2.° O Conselho Municipal de Saúde - CMS é composto por 16 (dezesseis) membros de
notória dedicação às causas comunitárias, indicados, paritariamente, pelas entidades
promotoras de saúde à nível municipal e por entidades representativas dos usuários, sendo:
I – 08 (oito) representantes de órgãos e entidades governamentais;
II – 08 (oito)representantes de órgãos e entidades não governamentais.
§ 1.º A normativa da escolha das entidades representativas será regulamentada através do
Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2.º A cada titular corresponde um suplente, que o substituirá na forma dos artigos 4.º e 5.º.”
§ 3.º Os órgãos e entidades governamentais e não governamentais, indicarão seus titulares e
suplentes, que serão nomeados através de Decreto emitido pelo Poder Executivo Municipal.”
Art. 2.º Revoga-se a Lei nº 2.043/2017, de 23 de março de 2017.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 26 de novembro de 2018.
ALEXANDRE NEU
Prefeito em Exercício
Projeto de Lei – fl. 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A proposição que ora remetemos à tramitação prevê a alteração de
entidade representativa que compõe o Conselho Municipal de Saúde, objetivando a existência
de quorum legal para deliberar quando da instalação de reuniões do Conselho, tendo em vista
que a Associação dos Deficientes Físicos de Agudo – ADEFA não mais participa do mesmo.
Com a alteração, a nominalização dos órgãos e entidades participantes,
após informada pelo CMS, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal,
dessa forma permitindo a oportunidade da participação de novas entidades no CMS.
Diante do acima exposto, submete-se à análise para a aprovação.
Atenciosamente,
ALEXANDRE NEU
Prefeito em Exercício
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