br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
native_id10673

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-18 Arquivado — Arquivado
2019-01-18 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-01-17 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 4/2019, prot. 029/2019
2019-01-16 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-01-16 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-01-16 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-01-16 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-01-11 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 2/2019
ESTABELECE O ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS
E PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
Art.1.º A contar de 1.º de janeiro de 2019, o provento e a pensão dos aposentados e
pensionistas do Município são reajustados com observância desta Lei.
Art. 2.º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30,
31, 32, 33 e 42 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008 e 29-A da Lei
Complementar 16/2012, de 12 de dezembro de 2012, serão reajustados, levando em conta
as perdas a contar de janeiro de 2018, mediante aplicação dos percentuais definidos na
tabela a ser instituída pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através de
Portaria Interministerial MPS/MF que dispuser sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o exercício de 2019.
Art. 3.º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44,
45 e 46 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em
7,5521% (sete vírgula cinquenta e cinco vinte e um por cento), correspondentes à variação
do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M (Fundação Getúlio Vargas - FGV), a
contar de janeiro de 2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes.
Art.5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 11 de janeiro de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl. 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei fixa o reajustamento dos benefícios de
Aposentados e Pensionistas do Município de Agudo para o ano de 2019.
Os aposentados e pensionistas do Município de Agudo são
enquadrados em duas situações para com relação à fixação do provento ou pensão: aqueles
que têm direito à paridade e integralidade e aqueles que têm amparo no direito de cálculo
pela média de remuneração. Esta tipificação se dá segundo o enquadramento do servidor
ao tempo em que alcançar o benefício, amparado na Lei Complementar 5/2008.
Para os aposentados com paridade o índice é o que está sendo
proposto para os servidores ativos. 
Para os aposentados pela média o índice é o que majora os benefícios
do Regime Geral da Previdência Social, conforme prescreve o art. 49, da LC 5/2008. Este
índice é fixado anualmente por Portaria Interministerial dos Ministérios da Previdência
Social e da Fazenda. O Município de Agudo aguarda a publicação desse ato, que ocorre,
ordinariamente, na primeira quinzena do mês de janeiro, para calcular os proventos com
base no que consta na tabela daquele documento ministerial.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl. 3
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA N.º 003/2019
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das atribuições
legais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir recursos para a
reposição salarial de 7,5521% (sete vírgula cinquenta e cinco vinte e um por cento) aos
Servidores Inativos e Pensionistas, estando adequado à Lei Municipal nº 2.108/2018 - Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Agudo, 11 de janeiro de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal

open original →