br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaFIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2019
native_id10674

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-18 Arquivado — Arquivado
2019-01-18 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-01-17 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 5/2019, prot. 030/2019
2019-01-16 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-01-16 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-01-16 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-01-16 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-01-11 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 3/2019
FIXA VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2019.
Art. 1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 664,54 (seiscentos e sessenta e quatro
reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo Único - O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
7,5521% (sete vírgula cinquenta e cinco vinte e um por cento) sobre o PR vigente em 2018,
correspondente à variação anual do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M (Fundação
Getúlio Vargas – FGV) no período.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de
janeiro de 2019.
Agudo, 11 de janeiro de 2019. 
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei versa sobre o aumento da remuneração dos
Servidores do Município para o ano de 2019, garantindo a revisão de seus vencimentos
prevista pela Lei Municipal n.º 1.421/2002, de 14 de maio de 2002, com a redação da Lei
Municipal 1.768/2010, de 20 de janeiro de 2010, devendo ser fixada em Lei específica a partir
da Lei Municipal n.º 1.849/2012.
O Município, levando em conta a situação peculiar das finanças do
conjunto de municípios brasileiros – no qual Agudo não é exceção, concede o aumento
possível de suportar, indexando a variação do IGP-M - FGV no período de janeiro a
dezembro/2018, cujo percentual foi de 7,5521%, fixando o PR em R$ 664,54, sendo a menor
remuneração de R$ 1.096,49 para cargo do Padrão 1, em início de carreira. 
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa, de haver
disponibilidade financeira para o aumento real, uma vez que a revisão é garantia
constitucional já prevista no conjunto de leis orçamentárias. 
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação, que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA N.º 004/2019
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das atribuições legais e
em cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir recursos para a reposição salarial de
7,5521% (sete vírgula cinquenta e cinco vinte e um por cento) aos Servidores Ativos, estando
adequado à Lei Municipal nº 2.108/2018 - Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 11 de janeiro de 2019.
 VALÉRIO VILI TREBIEN
Prefeito Municipal

open original →