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PROJETO DE LEI Nº 4/2019
ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE
E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO
PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE.
Art.1.º O caput do art. 7.º da Lei Municipal n.º 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art.7.º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade e o auxílio-transporte, em valor fixo
mensal, serão os seguintes:
I – R$ 4,68 (quatro reais e sessenta e oito centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos
Técnicos ou Educação Profissional;
II – R$ 7,01 (sete reais e um centavo) para estudantes do Ensino Superior;
III – R$ 68,08 (sessenta e oito reais e oito centavos) de auxílio transporte para estudantes
estagiários.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de
janeiro de 2019.
Agudo, 11 de janeiro de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com este Projeto de Lei propomos reajustar o valor da hora-atividade e
do auxílio-transporte pagos aos estudantes estagiários que atuam em órgãos e departamentos
do Município de Agudo.
A Lei Municipal n.º 1.738/2009, de 13 de abril de 2009, menciona que
os valores serão reajustados no mesmo índice e data em que se der a majoração da
remuneração dos Servidores Municipais (Art. 7.º, Parágrafo único), que receberão 7,5521%
de aumento, índice calculado sobre os valores de 2018.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA N.º 002/2019
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das atribuições
legais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir
recursos para o reajuste da hora-atividade e auxilio transporte de 7,5521% (sete vírgula
cinquenta e cinco vinte e um por cento) aos estudantes contratados através do CIEERS, estando adequado à Lei Municipal n.º 2.108/2018 - Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 11 de janeiro de 2019.
VALÉRIO VILI TREBIEN
Prefeito Municipal
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