PROJETO DE LEI Nº 5/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I - 1 (um) Professor para Docência nas Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Área 1,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
II- 2 (dois) Professores para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais - Língua Portuguesa,
Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
III - 2 (dois) Professores para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais - Matemática, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
IV- 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Ciências Físicas e
Biológicas, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
V – 5 (cinco) Professores de Educação Especial, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária
de até 20 (vinte) horas semanais cada;
VI- 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Língua Inglesa, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
VII - 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – História, Área 2, Nível
3, para cumprir carga horária de até 10 (dez) horas semanais;
VIII - 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Geografia, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
IX – 3 (três) Professores de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Educação Física, Área
2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20(vinte) horas semanais cada; e
X - 6 (seis) Professores de Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para cumprir carga horária de
até 20 (vinte) horas semanais cada.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2019:
Recurso 031 - FUNDEB
2057 – Manutenção do Ensino Fundamental - 60
3.1.90.04.01.02.00.00 – Contrato por Tempo Determinado de Professores –7528
Recurso 031 - FUNDEB - 60
2057 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7529
Projeto de Lei – fl.2
2045 - Manutenção do Ensino Infantil/ Creche
FUNDEB – 60 - 031
3.1.90.04.01.02 - Contrato por tempo determinado de Professores - 7074
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais - 7232
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 11 de janeiro de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para contratação
temporária de 23 Professores, para suprir as necessidades das escolas da Rede Municipal de
Ensino, em decorrência do afastamento dos Professores titulares que estão exercendo Cargo
de Confiança no Executivo do Município, pela não vigência de concurso para Educação
Especial, pelo afastamento decorrente de Processo por Improbidade Administrativa e das
Licenças Saúde e Gestante, sendo:
3 Professores de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Educação Física, até 20
horas/semanais cada e 1 até 10 horas/semanais, sendo 1 até 20 horas/semanais para a Escola
Alberto Pasqualini e 1 até 20 horas/semanais para a Escola Três de Maio e 1 professor de até
10 horas/semanais para a Escola Santo Antônio;
1 Professor de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Ciências Físicas e
Biológicas, até 20 horas/semanais, sendo 8 horas/semanais na Escola Olavo Bilac, 8
horas/semanais na Escola 7 de Setembro e 4 horas/semanais na Escola Santos Reis;
1 Professor de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Língua Inglesa, até 20
horas/semanais, sendo 12 horas/semanais na Escola Olavo Bilac, 8 horas/semanais na Escola
7 de Setembro;
1 Professor de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – História, até 10
horas/semanais, na Escola Santo Antônio;
5 Professores de Educação Especial, até 20 horas/semanais cada, sendo 1 professor de
20 horas/semanais na Escola Santos Reis, 1 professor de 20 horas/semanais na Escola Alberto
Pasqualini, 1 professor de 20 horas/semanais na Escola Antônio, 1 professor de 20
horas/semanais na Escola Santos Dumont, e 1 professor de 20 horas/semanais na Escola
Olavo Bilac;
2 Professores de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Língua Portuguesa, até 20
horas/semanais cada, sendo 1 professor de 20 horas/semanais na Escola Olavo Bilac e 1
professor de 20 horas/semanais atuando 12 horas/semanais na Escola Olavo Bilac e 8
horas/semanais na Escola Santos Dumont ;
2 Professores de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Matemática, sendo 1 de até
20 horas/semanais e 1 de até 10 horas/semanais, 1 professor de 20 horas/semanais na Escola
Santos Dumont e 1 professor de 10 horas/semanais na Escola Santos Dumont;
1 Professor de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Geografia, até 20
horas/semanais, sendo 20 horas/semanais na Escola Santos Reis;
1 Professor para Docência nas Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental - até 20
horas/semanais, para atuar na Escola Santos Dumont;
6 Professores de Educação Infantil, até 20 horas/semanais cada, sendo 1 professor de
20 horas/semanais na Escola Paraíso da Criança, 1 professor de 20 horas/semanais na Escola
Santo Antônio, 1 professor de 20 horas/semanais na Escola Três de Maio, 1 professor de 20
horas/semanais na Escola Santos Dumont, e 2 professores de 20 horas/semanais cada na
Escola 7 de Setembro.
Projeto de Lei – fl.4
Os Professores contratados serão recrutados dentre os classificados constantes no
Relatório de Classificação Final - Anexos dos Editais n.º 03/2016 e 04/2016 do Concurso
Público n.º 01/2015, com exceção dos de Educação Especial, que serão recrutados em
Processo Seletivo Simplificado para formação de Banca.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro n.º 002/2019
decorrente das contrações.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação em período de convocação
extraordinária, grava-se a matéria com regime de urgência.
Valério Vilí Trebien
Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.5
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 002/2019
PARA CONTRATAÇÃO DE VINTE E TRÊS (23) PROFESSORES, PARA ESCOLAS
MUNICIPAIS./20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 23 (VINTE E TRÊS)
PROFESSORES, COM CARGA HORÁRIA DE 10
(DEZ) E 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE 23
(VINTE E TRÊS) PROFESSORES NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2019 2020 2021
Pagamento de Salários 321.134,22 0,00 0,00
Previdência Social 64.614,48 0,00 0,00
Total 385.748,70 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2019 2020 2021
Recurso FUNDEB - 031 385.748,70 0,00 0,00
Total 385.748,70 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021 Lei Municipal nº 2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
2.104/2018 para o exercício de 2019.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2019.
AGUDO, 11 de janeiro de 2019.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda e Administração Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.6
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$
385.748,70 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta
centavos) em 2019, existem dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60 - 2057
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7528
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7529
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/CRECHE – FUNDEB 60 – 2045
FUNDEB – 031
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 7074
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7232
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 11 de janeiro de 2019.
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ROSMERI MARTINI OESTREICH
Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto