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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO
native_id10677

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-18 Arquivado — Arquivado
2019-01-18 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-01-17 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 8/2019, prot. 033/2019
2019-01-16 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-01-16 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-01-16 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-01-16 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-01-11 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 6/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO.
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Associação Hospital Agudo, pessoa jurídica de direito
privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.068.094/0001-19, mediante
Convênio a ser celebrado entre as partes, na forma estabelecida no art. 26 da LC 101/2000.
Art. 2.º A despesa correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício 2019.
05- SECRETARIA DA SAÚDE
2.113 - Atendimento de Saúde à Comunidade
33.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais - 182
33.50.43.01.00.00 - Instituições de Caráter Assis. Cultural - 4150
Recurso 40 - ASPS - R$ 200.000,00
Art.3.º Para a liberação do recurso junto ao Tesouro Municipal, a Entidade deverá protocolar
Processo de Habilitação contendo:
a) Termo de Convênio devidamente assinado;
b) Plano de Trabalho;
c) Cópia do Estatuto Social;
d) Cópia do CNPJ atualizado;
e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada;
f) Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada;
g) Comprovante de abertura de conta bancária específica;
h) Ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art.4.º A prestação de contas deverá ser apresentada, através de formulário específico, em até
90(noventa) dias após a liberação do recurso, acompanhada de relatório completo da
execução do objeto para análise e posterior aprovação pelo Setor competente da
Secretaria Municipal da Saúde.
Art.5.º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 11 de janeiro de 2019.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao cumprimentarmos Vossas Excelências, encaminhamos para trâmite, o
Projeto de Lei que autoriza a destinação de SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL AGUDO no valor de R$ 200.000,00.
Justificamos a necessidade do repasse em razão do atual momento de
grave crise financeira que o Hospital se encontra e, baseado na Constituição Federal, que em seu
Art. 196 preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Sendo o Hospital Agudo o único nosocômio em nosso Município, não há
como o Poder Público se eximir do cumprimento da missão Constitucional, tornando-se o
proposto no presente, a alternativa possível de manter a Instituição Hospitalar de portas abertas e
atendendo a população.
Os recursos repassados deverão ser utilizados exclusivamente no
pagamento de dívidas em atraso, com posterior prestação de contas.
Em anexo, Declaração do Ordenador de Despesa n.º 005/2019, decorrente
da despesa criada.
Contamos com o apoio dos Senhores Vereadores, para a aprovação, em
regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Projeto de Lei – fl.3
DECLARAÇÃO 005/2019
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, ALÉCIO DERLI WACHHOLZ, Secretário da Saúde, no uso das atribuições legais e em
cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO existir recursos para a destinação de subvenção
social à Associação Hospital Agudo, cujo repasse será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
estando compatível com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Agudo, 11 de janeiro de 2019.
ALÉCIO DERLI WACHHOLZ
Secretário da Saúde

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