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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGO PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id10678

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-18 Arquivado — Arquivado
2019-01-18 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2019-01-17 Autógrafo — Autógrafo enviado p/ of. 9/2019, prot. 034/2019
2019-01-16 Aprovado — p/ Autógrafo
2019-01-16 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2019-01-16 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-01-16 Aguardando parecer — p/ parecer
2019-01-11 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 7/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGO
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 01 (um)
Psicólogo, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
06 (seis meses), contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2019:
2217 – Centro de Referência Especializado em Assistência Social
Recurso 0001 - Livre
3.1.90.04.00.00.00 – outras contratações por tempo determinado - 5619
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7236
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7120
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 11 de janeiro de 2019.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação temporária de um Psicólogo para atuar junto à Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação, no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS).
A Contratação em pauta visa suprir a lacuna existente, estando a equipe técnica
incompleta em decorrência da saída da profissional que desempenhava suas funções junto ao
CREAS, não havendo, a curto prazo, previsão de realização de Concurso Público.
O Contratado será recrutado em Processo Seletivo Simplificado para formação
de Banca.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro n.º
001/2019 decorrente da contração.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 001/2019
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (01) PSICÓLOGO, PADRÃO 11, PARA O CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)./20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 01 (UM) PSICÓLOGO,
COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA)
HORAS SEMANAIS. 
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE 01
(UM) PSICÓLOGO NO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CREAS).
2019 2020 2021
Pagamento de Salários 44.678,04 0,00 0,00
Previdência Social 8.939,28 0,00 0,00
Total 53.617,32 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2019 2020 2021
Recurso LIVRE - 0001 53.617,32 0,00 0,00
Total 53.617,32 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo
está prevista nas diretrizes, objetivos e
metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 Lei Municipal
nº 2064/17.
É compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2071/17 para o
exercício de 2019.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no 
orçamento do exercício de 2019.
AGUDO, 11 de janeiro de 2019.
 
 ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN 
Secretário da Fazenda e Administração Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
 
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, João de Deus, Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para
realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$ 53.617,32 (cinquenta e três mil, seiscentos e
dezessete reais e trinta e dois centavos) em 2019, existem dotações orçamentárias:
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2217
LIVRE - 0001
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações - 7120
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7236
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
AGUDO, 11 de janeiro de 2019.
 _________________________________________
 JOÃO DE DEUS
 Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação

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