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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N.º 005/2008.
Art. 1.º O caput do art. 14 da Lei Complementar 005/2008, de 16 de julho de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de
17,77% (dezessete inteiros e setenta e sete centésimos de por cento), de 12% (doze por cento)
em 2019, de 13% (treze por cento) em 2020 e nos exercícios seguintes de 14% (quatorze por
cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
................
Art. 2.º O caput do Art. 15 da Lei Complementar n.º 005/2008, de 16 de julho de 2008, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 12% (doze
por cento) em 2019, de 13% (treze por cento) em 2020 e nos exercícios seguintes de 14%
(quatorze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o teto máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.”
.................
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do
primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação.
Agudo, 11 de janeiro de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à tramitação Projeto de Lei Complementar para alteração
da composição das alíquotas de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município – o PREVIAGUDO, a contar do exercício de 2019, respeitada a noventena,
prevendo a alteração da composição das alíquotas das contribuições previdenciárias dos
ativos, aposentados e pensionistas, dessa forma reduzindo o déficit previdenciário, com a
redução do passivo atuarial do Executivo, resultando na preservação do equilíbrio financeiro e
atuarial.
Anexamos cópia do Parecer do Atuário e do Of. N.º 078/2018 do
Sistema de Controle Interno, recebido em 28/11/2018 pelo Previagudo, recomendando a
alteração das alíquotas.
O tema previdência do servidor público é altamente relevante e
sensível, devendo ser visto com a atenção que lhe é devida.
Rogamos seja a proposta apreciada, em regime de urgência,
considerando-se a noventena para o início da majoração das contribuições.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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