PROJETO DE LEI Nº 8/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
MÉDICOS PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar n.º 002/2002, de 31 de dezembro de 2002, a
contratar temporariamente, para suprir necessidade de excepcional interesse público 2 (dois)
Médicos Clínicos Gerais, padrão 11 (onze), carga horária de 20 (vinte) horas semanais, cada,
ou 01(um) Médico Clínico Geral com carga horária de 40 horas semanais, para atuação nas
Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
n.º 002/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento
básico do Quadro de Cargos do Município, equivalente a carga horária.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias:
2.113 - Atendimento de Saúde à Comunidade
3.1.90.04.99.01.00- Contratação por tempo determinado de Profissionais da Saúde - 5664
3.1.90.04.15.00.00- Obrigações Patronais – 7257
Recurso: ASPS (040)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 08 de março de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei prevê a contratação emergencial, por um período de
seis meses, renováveis por igual período, havendo necessidade, de 02 Médicos Clínicos
Gerais, com carga horária de 20 horas semanais ou 01 Médico Clínico Geral com carga
horária de 40 horas semanais, para atuação nas Unidades de Saúde Municipais.
A contratação dos profissionais de medicina deve-se a desistência da vaga
pelos aprovados no último Concurso realizado.
Os Contratados serão recrutados em Processo Seletivo Simplificado para
formação de Banca.
Acompanha o devido estudo da estimativa de impacto orçamentário e a
declaração do ordenador de despesa.
Dada a premência, contamos com celeridade na tramitação, que gravamos com
regime de urgência.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 003/2019 , PARA
CONTRATAÇÃO DE DOIS (2) MÉDICOS, PADRÃO 11, PARA POSTOS DE SAÚDE.20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 2 (DOIS) MÉDICOS, COM
CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE 2
(DOIS) MÉDICOS NOS POSTOS DE SAÚDE DO
INTERIOR DO MUNICÍPIO.
2019 2020 2021
Pagamento de Salários 89.356,08 0,00 0,00
Previdência Social 17.878,56 0,00 0,00
Total 107.234,64 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2019 2020 2021
Recurso ASPS - 040 107.234,64 0,00 0,00
Total 107.234,64 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021 Lei Municipal nº 2.064/2017.
É compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
2.104/2018 para o exercício de 2019.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no orçamento
do exercício de 2019.
AGUDO, 08 de março de 2019.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda e Administração Prefeito Municipal
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D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Maira Goreti Lopes, Secretário Municipal da Saúde Substituta, no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16
da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para
realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$ 107.234,64 (cento e sete mil, duzentos e trinta e
quatro reais e sessenta e quatro centavos) em 2019, existem dotações orçamentárias:
ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE - 2113
ASPS - 040
3.1.90.04.99.01.00 – Contratação por tempo determinado de profissionais da saúde - 5664
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7257
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 08 de março de 2019.
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MAIRA GORETI LOPES
Secretária da Saúde Substituta