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PROJETO DE LEI Nº 9/2019
,
ALTERA A LEI N.º 2094/2018 QUE
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PSICÓLOGO PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1º O Art. 4.º da Lei n.º 2.094/2018, de 19 de junho de 2018, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, do exercício de 2019:
2.169 – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
3.1.90.04.00.00.00 – Outras Contratações por Tempo Determinado – 7331(Recurso 1102)
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7333 (Recurso 1102)
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7332 (Recurso 1102)
3.1.90.04.00.00.00 – Outras Contratações por Tempo Determinado – 536 (Recurso 0001)
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7529 (Recurso 0001)
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 3694 (Recurso 0001)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 08 de março de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
alteração da Lei n.º 2.094/2018, objetivando a inclusão de dotação orçamentária de recursos
próprios, considerando que o recurso 1102 Proteção Social Básica, alocado na Lei, é
repassado pelo Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e vem
sendo depositado com atraso, resultando em insuficiência de saldo para cobertura das
despesas geradas, portanto, faz-se necessário o aporte de recursos próprios para a
continuidade dos programas, quando do atraso ou falta dos recursos federais.
Contamos com o apoio dos Senhores Vereadores, para a aprovação, em regime
de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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