texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 10/2019
ALTERA A LEI N.º 2.114/2019 QUE
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1º O Art. 4.º da Lei n.º 2114/2019 de 18 de janeiro de 2019 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º ............................
2045 - Manutenção do Ensino Infantil/ Creche - 60
3.1.90.04.01.02 - Contrato por tempo determinado de Professores - 7074
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7232
Recurso 031 - FUNDEB
2054 – Manutenção Ensino Infantil/Pré Escola - 60
3.1.90.04.01.02.00.00 – Contrato por Tempo Determinado de Professores –7579
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7580
Recurso 031 - FUNDEB
2057 – Manutenção do Ensino Fundamental - 60
3.1.90.04.01.02.00.00 – Contrato por Tempo Determinado de Professores –7528
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7529
Recurso 031 – FUNDEB”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 08 de março de 2019.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Lei 2.114/2019- fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à apreciação o Projeto de Lei que visa corrigir a lacuna deixada
com a não inclusão de dotação específica para o Ensino Infantil/Pré-escola, quando da
elaboração do Projeto de Lei, constando apenas para Ensino Infantil/Creche. Pela Lei 2.114/2019
em seu inciso X do art. 1.º fica autorizada a contratação de Professores Educação Infantil, que
abrange profissionais para a EMEI Paraíso da Criança/Creche e demais Escolas Municipais/Préescolar, estando, portanto, prevista a contratação de profissionais desta etapa da modalidade de
ensino, cuja dotação específica está sendo incluída.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos, com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
open original →